norma nº 1073/1990

1 Beta Monlehu. 21 |
Esp. Saulº
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO III] ESPIRITO SANTO
CAMARA muuumpií DE !
EXPEDENTE Do Dm nºmmsos unanns EM 03 , 95 ”ªº Protocoudo mb na.—Lai LEI Nº 1073/90 EMM QKJWQS ........ lmªºà
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA NORMA VI NO ART.
79 DA LEI 1070/89
O Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espirito Santo, usando das atribuições que lhe são coª
feridas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: . “
Art. 19 " Ficam criados na Norma VI — Cargos
em Comissão, relacionada no Art. 79 da Lei 1070/89, os seguintes
Cargos em Comissão:
I — Chefe de Clínica Médica
II — Chefe de Clínica Odontológica sica. ' III — Chefe de Laboratório e de Farmácia Bã—
. S 10 — Os Cargos criados no caput do artigo
são incluídos nos anexos 01 e 02 da Norma VI-—Cargos em Comissão
e integram para efeito de remuneração a classe CC4, da tabela F, gal. ' anexa â norma VII - Tabelas de Vencimentos, do mesmo diploma le—
. S 20 — Os Cargos em Comissão de Chefe de Cl;
nica Médica, de Chefe de Clínica Odontológica e de Chefe de Labg
ratõrio e de Farmácia Básica, serão necessáriamente, titulados
por profissionais, médicos, Odontólogo e bioquímico, respectiva—
mente.
Art. 20 — Fica o Poder Executivo autorizado,
no limite da dotação orçamentária específica, a prover, mediante
seleção em Concurso Público os cargos constantes do Plano de Car
reira, definido na Norma VIII relacionada no Art.79 da Lei 1070/
89.
Parágrafo Único - As despesas com o pagamen—
to do pessoal do quadro elaborado pelo Poder Executivo para o
desempenho de atividades como descrito na Lei 1020/89 — Reforma
Administrativa, não poderá exceder em nenhuma hipótese, a dota- VO. . E ção orçamentária própria, sem prévia anuência do Poder Legislati
| Bem Monteiro, 22 ,I
Esp. Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS￾ESTADO no ESPÍRITII snum
Art. 39 — Fica o Poder Executivo autorizado
a proceder as alterações que se fizerem necessárias, no texto das
Normas relacionadas no artigo 79 da Lei 1070/89, desde que não iª
pliquem em aumento de despesa.
Art. 49 — Revogam—ee as disposições em con—
trãrio e esta Lei entra em vigór na data de sua publicação.
Publique—se, Registre-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 22 de fevereiro de 1990
ourival Berger
Prefeito Municipal