norma nº 135/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 RESOLUÇÃO Nº 135, DE 24 DE MAIO DE 2018
Inclui art. 217-B e os parágrafos 1º, 2º e 3º no
Regimento Interno.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA CHRIST, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Ficam incluídos ao Regimento Interno, o art. 217-B e os parágrafos 1º e
2º, com a seguinte redação:
“Art. 217-B. Fica vedada a impressão em papel do conteúdo das pautas das
sessões da Câmara, exceto a distribuição para os membros da Mesa Diretora para fim de
condução e acompanhamento dos trabalhos plenários.
§1º O conteúdo da pauta será disposto em slides e apresentado durante as
sessões, por meio de telão, e fim de permitir o acompanhamento pelos demais vereadores.
§2° O conteúdo das matérias legislativas das pautas das sessões, será
amplamente divulgado por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo SAPL, com
antecedência de 24 h da sessão.
§3º O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo encontra-se veiculado no Web
Site da Câmara Municipal, cujo acesso pode ser feito por meio da logomarca oficial.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de maio de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente