norma nº 1077/1990

CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MIRÍINS
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EXPEDIENTE DO DIA
En nur-gl o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPHNTO SANTO
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SPORT CLUB CAMP;
NHO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins,Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições . que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a cª
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguiª
te Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo, autº
rizado a abrir crédito suplementar no valor de NCz$ 3.000,00(três
“mil cruzados novos) para suprimento da seguinte dotação:
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS
SPORT CLUB CAMPINHO
3.2.3.0—63........ .......... ...........3.000,00
Art. 29 — Os recursos para cobertura do Crédito
a que se refere o Art. 19 desta Lei, correrão à conta do excesso
de arrecadação conforme determina 0 Item II, parágrafo lQ,Art. 43
da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964.
“ Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, registre-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 02 de março de 1990.
r. Lourival Berger
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