norma nº 1079/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTAIIO DO ESPIRITII SANTO
LEI Nº l019 90
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial no valor de Cr$ 60.000,00(sessenta mil cru
zeiros), destinado a pagamento de despesas com manutenção de ilumi
nação pública com referência ao exercício de 1989.
Art. 29 — Os recursos para cobertura do crédito correrão à conta de
anulação na seguinte dotação:
80.10603271.33 — EXTENSÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Art. 39 — 0 Crédito Especial classificar-se-ã orçamentariamente na
seguinte rubrica:
80.1060327 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MANUTENÇÃO Dos SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.9.2 - Diversas Despesas de Custeio
Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a 19 de março de 1990, revogando-se as diª
posições em contrário.
Publique-se, Registre—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 16 de abril de 1990.
Lourival Berger
—Prefeito Municipal -
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