norma nº 1080/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE
DOMINGAS MARTINS
EXPEDIENTE DO DIA
EM 2* ,o4 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI NO 1080/90
DEFINE OS PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ATENDIMENTO
AO EDUCANDO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Integram o atendimento ao educando os Programas Suplemen
tares adiante nominados:
I - material didático escolar;
II - alimentação escolar;
III - transporte escolar;
IV - aquisição de livros para biblioteca escolar
em cada estabelecimento de ensino.
Art. 2º - Os recursos aplicados nos Programas Suplementares de Aten
dimento ao Educando, mencionados no artigo anterior, integram o per
centual de 25%(vinte e cinco por cento), destinados constitucional
mente à manutenção do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagin
do os seus efeitos a 06 de fevereiro de 1990, revogando-se as dispo
sições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 17 de abril de 1990.