norma nº 1644/2003

Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.644/2003
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir através de compra e
venda, uma área de terreno destinada à construção da sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - O processo de aquisição de que trata o Art. Iº seró precedido de ovoIioção
e obedecerá as normas que regem o Processo Licitatório, contidas na Lei Federal n.º 8.666,
de 2I de iunho de 1993.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presenie Lei correrão por conta da
dotação orçamentária consignada no vigente orçamento da Câmara Municipal:
0010010103100021001 — Aquisição de Imóveis para Construção da Sede da Câmara
Municipal, Elemento de Despesa: 4.4.90.61.000 — Aquisição de Imóveis e suplementadas
se necessário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins - Espírito Santo
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