norma nº 1082/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO Dl] ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1082190
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR PROCEDIMENTOS
NECESSÁRIOS A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ESPORTIVA, EM MARECHAL
FLORIANO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que & Cãmª
ra Municipal aprovou e ele sancionaha seguinte Lei: .
Artº 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado & efetivar a
desapropriação de área descrita no Decreto Municipal nº 1025/90, datado de 15 de
março de 1990, declarada de Utilidade Pública destinada a construção de uma Praça
Esportiva.
Parágrafo Único - Tratando—se de imóvel pertencente a Espª
, cujo inventário não foi providenciado. & efetivação da desapropriação autorª
zada, ocorrerá mediante a proposição de medida judicial competente com pedido lini
nar de Emissão de Posae.
Artº 29 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um
imóvel residencial localizado na Sede do Distrito de Marechal Floriano, pelo valor
de Cr$ 320.000,00(trezentos e vinte mil cruzeiros).
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.4 ' Parágrafo Único — 0 imõvel cuja autorizaçao de compra & coª
cedida no presente Artigo, se destina a indenizar, mediante permuta, as benfeitg
rias existentes na área, descrito no Artigo 19 e em poder de terceiros.
Artº 32 — As desPesas decorrentes dos procedimentos autorª
zados nesta Lei correrrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
60.08462281.15 — Educação e Cultura
Educação Física e Despostos
Parques Recreativos e DeSportivos
Construção de Praças Esportivas
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Artº 49 — Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPIRITO SANTB
Publique—se, Registre—se e Cumpra—se.
DçmingosLMgrtins, 18 de abril de 1990.
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Prefeito Municipal
em Exercício