norma nº 148/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 148, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nomeia Fiscal para execução do contrato de
prestação de serviços da Senhora Nara Lucia
Ribeiro Pereira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 14 de dezembro de 2012, os servidores Titular Elma da
Penha Hortolani e Suplente Auricéia Batista Rocha Brzesky, como Fiscal de Contrato, para
fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços nº. 19/2012 da Senhora Nara Lucia
Ribeiro Pereira.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 14 de dezembro de 2012,
até 2 de janeiro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para período
subsequente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 14 de dezembro de 2012.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de dezembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente