norma nº 1083/1990

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EXPEDIENTE DO DIA EM 99
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPIRITO. SANTO
LEI nº 108; ºu
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ASMUDMAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municí
pal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 75.000,00(setenta &
cinco mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
40.03070212.09 — Manutenção das atividades da Secretaria de Administra—
ção
3.2.3.1 - ASMUDMAR — Associação dos Servidores Muniqi
pais de Domingos Martins
Art. 29 — A suplementação a que se refere o Art.19
desta Lei será destinada a cobertura de despesas com a III Copa da Paz, promovida
e organizada pela ASMUDMAR—Associação dos Servidores Municipais de Domingos Mar 'tins. '
Art. 39 - Os recursos para cobertura de crédito,
correrão à conta de anulação na seguinte dotação:
10.03070201.04 - REEQUIPAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
4.1.2.0 — Equipamento e Material Permanente
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, registre—se e cumpra-se.
'
Domingos Martins, 26 de abril de 1990.
, J. L . L
Al re o eyer
—Prefeito Municipal— em exercício