norma nº 1084/1990

EXPEDIEFTE DO DIA '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTII
Prol-;...sm sob Inf.. 3047. Le; no 1084L90 .»
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQU_I_
RIR IMÓVEL PARA DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO-.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins,Eg
tado do Espírito Santo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por Lei, faz sg
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado
a adquirir o imóvel pertencente & Belmiro Buzzato, localizado ã mag
gem esquerda da Rodovia BR—262, Km 64, no Distrito de Marechal Florª
ano, descrito e declarado de Utilidade Pública, nos termos do Decrg
to Municipal nº 1024/90, datado de 16 de março de 1990, pelo preço
de até Cr$ 420.000,00(quatrocentos e vinte mil cruzeiros), com a fg
ualidade de solucionar a destinação final do lixo urbano, produzido
no Município.
Art. 29 — As despesas decorrentes da aquisâ
ção de que trata o Art. lº desta Lei, correrão à conta.da seguinte
Dotação Orçamentária:
80.10603251.30 - Habitação e Urbanismo
Serviço de Utilidade Pública
Aquisição de Terreno para destinação ii
nal de lixo
4.2.1.0 — Aquisição de Imóvel
Art. 39 — Revogam—se as disposições em con
trârio, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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Publique—se, registre-se e cumpra—se.
Domingos Martins, 04 de maio de 1990.
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-Pre£eíto Municipal— - --.—__: _4 -
DOMIIGNS MIRYINS
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