norma nº 22/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 22, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012
Designa servidoras fiscais do contato
de prestação de serviços n° 9/2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 9 de fevereiro de 2012, as servidoras Titular Auricéia
Batista Rocha Brzesky e Suplente Diana Effegen Waiandt, como Fiscais de Contrato, para
fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços nº 9/2012 da Empresa JKLM
Comércio de Artigos de Papelaria Ltda ME.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 9 de fevereiro de 2012, até
31 de dezembro de 2012, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subsequente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 9 de fevereiro de 2012.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de fevereiro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente