norma nº 39/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 39, DE 13 DE MARÇO DE 2012
Nomeia membros para compor
Comissão Permanente de Licitação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e XXIV, do
Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir da presente data, os Servidores Mirian Dubberstein de
Sousa e Nelson Faria Santos Koehler para integrarem como membro efetivos da Comissão
Permanente de Licitação.
Parágrafo único. A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de
dirigir e julgar todos os procedimentos e documentos relativos às licitações promovidas pela
Câmara Municipal de Domingos Martins, juntamente com os demais membros nomeados por
meio da Portaria n° 13, de 1° de fevereiro de 2012.
Art. 2º Pelo exercício de suas atribuições, os membros da Comissão Permanente
de Licitação receberão mensalmente uma gratificação no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte
reais), conforme permite a Resolução nº. 2, de 12 de agosto de 2005. 
Art. 3º As despesas com a execução desta Portaria correrão à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento vigente, na dotação orçamentária 010001.0103100012.001 -
Manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal – 3.3.1.90.11.00000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor no dia 13 de março de 2012, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2012 . 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de março de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente