norma nº 41/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 41, DE 13 DE MARÇO DE 2012
Proíbe a entrada nas dependências da
Câmara Municipal Domingos Martins
de servidores e vereadores trajando
roupas inapropriadas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
RESOLVE:
Art. 1º Proibir a entrada na Câmara Municipal de Domingos Martins de
servidores e vereadores que estiverem trajando roupas inapropriadas para o ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Os trajes a que se refere o caput deste artigo trata-se de
bermuda, short, minissaia, miniblusa e roupas com decotes insinuantes.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 13 de março de 2012.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de março de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente