norma nº 42/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 42, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
 
Nomeia Fiscal para execução do contrato de
prestação de serviços com a empresa H A
Comunicações Ltda ME.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993. 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 27 de março de 2012, os servidores Titular Jorge Moyses
Monteiro e Suplente Thagner Kuster das Neves, como Fiscal de Contrato, para fiscalizar a
execução do contrato de prestação de serviços nº 11/2012 da empresa H A Comunicações Ltda
ME.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 27 de março de 2012, até 31
de dezembro de 2012, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subsequente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 27 de março de 2012.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de março de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente