norma nº 59/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 59, DE 11 DE MAIO DE 2012
 
Altera a Portaria 179, de 25 de outubro de 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, 
RESOLVE:
Art.1º Fica acrescido ao art.5º da Portaria 179/11, os parágrafos 1º e 2º, que terão
a seguinte redação:
Art.5º ........................................................................................................................
§1º As horas extras que o servidor comprovadamente trabalhar durante as sessões
da Casa, deverão ser compensadas em um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo,
portanto, vedada a cumulação de horas extras após o referido prazo.
§2º A solicitação de compensação das horas extras, deverá ser requerida ao
Presidente que somente as autorizará por escrito.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de maio de 2012 .
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente