norma nº 65/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PORTARIA Nº 65, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
 
Instaura Tomada de Contas Especial nº
1/2012 com o objetivo de quantificar o
possível dano e identificar o(s)
responsável(is) na contratação de serviços
conforme Contratos nº 15/2009 e 08/2010
firmados pela Câmara Municipal e designa
servidores para conduzir os trabalhos da
comissão.
 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, no uso de suas
atribuições legais e especialmente, com respaldo no Termo de Notificação Nº 0662/2012, do
Tribunal de Contas Estadual, combinado com os artigos 1º, 2º e caput do art. 5º da Instrução
Normativa TC Nº 08, de 31 de julho de 2008 do Tribunal de Contas Estadual e art. 48, IV da Lei
Complementar nº 32, de 14 de janeiro de 1993 e alterações posteriores do Tribunal de Contas
Estadual,
 RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Tomada de Contas Especial nº 1/2012, com a finalidade de
quantificar o possível dano e identificar o(s) responsável(is) na contratação de serviços de
limpeza de terreno, desbaste e acerto de declive na barreira de terra, conforme Contrato nº
15/2009, e serviços de diagramação, finalização e impressão da publicação periódica da Câmara,
conforme Contrato nº 08/2010.
Art. 2º. O processo de Tomada de Contas Especial será conduzido por comissão
composta de servidores do quadro efetivo da Câmara, sob a presidência do primeiro colocado,
sendo eles:
I- Diana Effgen Waiandt, nº de matrícula 444;
II- Fabiana Maria Uhl, n° de matrícula 447;
III- Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, n° de matrícula 371.
Art. 3º. A Comissão instituída na forma do artigo 2º terá o prazo de 45(quarenta e
cinco) dias, contados da data da publicação desta Portaria, para produzir relatório conclusivo
sobre a apuração dos fatos.
§1º - O relatório de que trata este artigo deverá ser encaminhado a esta
presidência, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, para as possíveis diligências.
§2º - Os membros da Comissão terão livre acesso a todos documentos e
informações na esfera da Câmara que possam orientá-los no desempenho dos trabalhos.
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§ 3º - Os membros da Comissão não poderão manifestar nenhum interesse
alheio, no resultado dos procedimentos da apuração objeto da Tomada de Contas Especial.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de junho de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente