norma nº 67/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 67, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
Nomeia Fiscal, para execução do contrato com o Senhor
Paulo Bernardo Gilles.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e XXIV, do
Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Resolve:
Art. 1º Nomear, a partir de 15 de junho de 2012, o servidor Titular Cristiani Maria
Gonoring e Suplente Renato Luis do Nascimento, como Fiscal do contrato de prestação de serviços nº
12/2012, do Senhor Paulo Bernardo Gilles.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a execução
do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 15 de junho de 2012, até o termino
da prestação de serviço, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período subseqüente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Federal nº
8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 18 de junho de 2012, com efeitos retroativos a
15 de junho de 2012.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de junho de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente