norma nº 1087/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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LEI Nº ⺪l麺 Em ,. º.$...l....a,5m....l"3.9.1.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PADRONI
ZAR A FROTA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estª
do do Espírito Santo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a sg
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo devi
damente autorizado & padronizar em todo o Município, a frota de motº
niveladoras e seus equipamentos e peças.
Art. 29 — Por oferecer melhor desempenho,menor
indice de defeitos e desgastes, dispor de mão-de—obra especializada,
com Centros de Treinamentos e Cursos para Operadores, fica a marca
Caterpillar padronizada em todo o Município.
Art. 39 — Fica, do mesmo modo, autorizado o
Chefe do Executivo Municipal a alienar as máquinas que ficarem fora
do padrão ora determinado, e com o produto da alienação, adquirir
novas máquinas.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, registre—se e cumpra—se.
Domingos Martins, 07 de maio de 1990.
&.
Alfredª Meyer
—Prefeito Municipal— em exercício