norma nº 134/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 134, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
Nomeia Fiscal, para execução do contrato de
prestação de serviços da Senhora Maria da
Penha Oliveira Saibel.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 18 de outubro de 2012, os servidores Titular Auricéia
Batista Rocha Brzesky e Suplente Diana Effgen Waiandt, como Fiscal de Contrato, para
fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços nº. 14/2012 da Senhora Maria da
Penha Oliveira Saibel.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 18 de outubro de 2012, até
22 de novembro de 2012, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para período
subsequente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 18 de outubro de 2012.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de outubro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente