norma nº 2855/2018

Publicado no DOW DM
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PROTOCOLO
90100W2018
Câmara Municipalde Domingos Martins
31i0?i2018 08:05:46
LEI MUNICIPAL
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.855/2018
DISPõE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2019 E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 O orçamento do Município de Domingos Martins, para O exercício
financeiro de 2019 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao 5 20 do art. 165, da
Constituição Federal, 5 20 do art. 129 da Lei Orgânica Municipal e art.4º da Lei
Complementar nº. 101, compreendendo:
I- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - A organização e estrutura dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas
alterações;
IV — As diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V - As disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI — As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII - As disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII — As disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º Em obediência ao disposto no 5 20 do art. 129 da Lei Orgânica
Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I que integra esta iei,
em compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 3“?I Em cumprimento aO disposto no art. 40 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resuitado
primário, resultado nominal e O montante da dívida pública para o exercício de 2019,
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estão identificados nos Demonstrativos I a VHI que integram esta Lei, em obediência
a Portaria nº. 495, de 06 de junho de 2017, expedida pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 40 Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior,
constituem-se dos seguintes informações:
I - Demonstrativo I: Metas Anuais;
Il — Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
lll — Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
|V - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI — Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VIII— Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do
Município.
CAPÍTULO 11
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. Sº Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional—programática
estabelecida pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de
Orçamento e Gestão, especificando discriminação da despesa por funções de que
tratam o inciso I, do 5 10, do art. 20, e g 20, do art. 80, ambos da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, especificando para cada projeto, atividade e operação especial os
grupos de despesas com seus respectivos vaiores.
Art. 60 Para efeito desta Lei, entende-se por:
I— Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual; , [ '(
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II — Atividade, em instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
IH — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V— Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
Art. 70 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
Art. Bº Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função,
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o
caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma
federal:
I — pessoal e encargos sociais;
|| - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV- investimentos;
V — inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
Vii — reserva de contingência.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas
Alterações
Art. 90 O orçamento do Município para o exercício de 2019 será elaborado
e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do
equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no 5 10, do art.
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10, alínea “a“ do inciso I, do art. 40 e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, e a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10 Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício
financeiro de 2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11 No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as
despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de
2019.
Art. 12 O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins encaminharão ao Poder Executivo até 15 de agosto de
2018, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.
E — A proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o
disposto no art. 29—A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita
municipal para o exercício financeiro de 2019;
II - Os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no 5 Sº do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício
anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29—A da Constituição Federal;
III - Na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo, observar-se—á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do
art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em
moeda corrente.
Art. 13 Na programação da despesa serão observadas:
l- Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
II — Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento —
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos, na forma do 55 20, 30 do art. 167, da Constituição Federal
e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
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III — O município fica autorizado a contribuir para o custeio de deepesas de
competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 Os órgãos da administração indireta e instituições que receberem
recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de
2019 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15 Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual,
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes
das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento
do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 16 A Receita Corrente Liquida, definida de acordo com inciso IV do
art. 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada,
prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem
como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, a contrapartida das
operações de crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos pela
mesma lei.
Art. 17 O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento)
das seguintes receitas arrecadada durante o exercício de 2019, destinado as ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da
Constituição Federal e Lei Complementar nº. 141/2012, e no mínimo 25% (vinte e
cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no
art. 212 da Constituição Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais [ISS, IPTU, ITBI);
II - do totai das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte
do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar n º 87/96 -
Lei Kandir);
III — do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF;
IV » das receitas de transferências do Estado (quota—parte do ICMS; quota￾parte do IPvA; quota-parte do IPI — exportação);
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos
impostos e da dívida ativa tributária de impostos. ,
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Art. 18 Na programação de investimentos serão observados os seguintes
principios:
I- novos projetos somente serão incluídos na iei orçamentária após
atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II — as ações deiineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 19 A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no
máximo 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2019.
g 10 Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril
de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 80 da Portaria
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedido pela Secretaria do Tesouro
Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b" do inciso III do art. 50, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
g 20 Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2019, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipat para abertura de créditos
adicionais suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20 As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Municipai,
poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, estendendo—se a presente alteração, inclusive, aos créditos adicionais
suplementares.
Art. 21 As modificações e os créditos supíementares a que se refere o
artigo anterior deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual
para 2019 em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor
das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do
TCEES nº. 028 de 06 de julho de 2004, podendo as referidas modificações e créditos
suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do município. 1 Efª/,
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Parágrafo único. Será considerado nulo, qualquer proposição realizada na
Lei Orçamentária Anual de 2019, que vise reduzir o limite minimo estabelecido neste
artigo.
Art. 22 O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite estabelecido no art. 21, para reforço de dotações
orçamentárias que apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte
de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e
parecer consulta do TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único. As alterações do quadro de detalhamento da despesa —
QDD, poderão ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo, nos níveis de
modalidade de aplicação, observados a mesma categoria econômica da despesa, para
atender às necessidades de execução da despesa, não deduzindo tais
remanejamentos, do percentual estabelecido no Art. 21.
Art. 24 O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal,
compreenderá os Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo
município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
5 10 Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes despesas:
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
||| - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV— dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades; !. ,! t/
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V- dotações destinadas a subvenções sociais e transferências
voluntárias.
g 20 Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais;
ll — as despesas com benefícios previdenciários;
lll — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
|V - as despesas com PASEP;
V — as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
5 30 O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
5 40 O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de
que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
5 50 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar—se—ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 26 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 27 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação
organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II » se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III — através de lei específica.
Art. 28 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas
fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
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despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de
investimento.
Art, 29 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem
ônus para o município.
Art. 30 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica.
& 10 Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo
do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
& 20 As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo
de convênio firmado.
Art. 31 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito,
nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 As despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras
esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão—de—obra
qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO v
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 34 A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019
poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento
a despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado
Federal. .-.ª'
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Art. 35 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 36 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqtientes, nos
termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita, nos termos do inciso II do 5 30 do art, 14, da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas
de compensação, conforme dispõe o 5 20 do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de
pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 39 O Poder Executivo, o Poder Legislativo e Administração Indireta,
mediante Iei autorizativa, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura
de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
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admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2019 e em seus créditos adicionais.
Art. 40 Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo,
não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar
nª. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do
art. 20, inciso V do Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 42 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação
em vigor:
|, - Eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
ll — Eliminação das despesas com horas—extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
|V — Dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 43 O Projeto de Lei da Prºposta Orçamentária do Município, relativo
ao exercício financeiro de 2019, deverá assegurar a transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 80 da Lei Complementar nº. 101/2000. '
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Art. 45 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 46 Caso o projeto de lei orçamentária de 2019 não seja sancionado
até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária,
na forma original da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei
não for sancionada.
Art. 47 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício financeiro de 2018, poderão ser reabertos, no limite de
seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de
2019, conforme o disposto no g 20 do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo,
a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores,
independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Ãrt. 49 Para fins do disposto no art. 16, parágrafo 30, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ºu aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993,
e suas alterações, devidamente autorizado.
Art. 50 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subseqiiente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de
cálculo. :
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Art. 51 A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
5 10 Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração
pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Jurídica do Município.
& 20 Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins — ES, 25 de julho de 2018.
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Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2019 passará a vigorar
de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2018—
2021 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta
lei, conforme a seguir:
CÁMARA MUNICIPAL
2.001 — Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal
3.001 - Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
2.001 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal
2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão de Governo
2.004 - Manutenção dos Serviços de Assessoria de Comunicação
2.005 - Contribuição a Associação dos Prefeitos e Amunes
2.006 — Convênio com o Corpo de Bombeiro
2.007 — Convênio com a Polícia Militar
2.008 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil
2.009 — Manutenção das Atividades do Controle Interno
2.010 - Capacitação e Especialização de Profissionais da Controladoria Interna
2.011 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECPLAN
2.012 — Manutenção e Elaboração de Projetos e Programas de Desenvolvimento do
Município
2.013 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
2.014 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
2.015 - Manutenção das Atividades dos Postos de Correios e Telefone
2.016 - Manuntenção e Estruturação dos Serviços de Transmissão de Sinais de TV
2.017 - Contribuição ao PASEP
2.018 - Manutenção das Atividades de Segurança do Trabalho
2.020 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
2.021 » Manutenção das Atividades da Fiscalização e NAC's
2.022 - Administração da Dívida e Demais Obrigações
2.023 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
2.025 - Realização de Eventos Cuiturais de Promoção Municipal
2.026 - Manutenção e Revitalização das Atividades Turísticas
2.027 - Fortalecimento da Cultura Locai
2.028 — Manutenção da Escola de Música Hifi,/€]
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2.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
2.030 — Reparos, Construção e Conservação de Prédios Públicos
2.031 — Manutenção de Vias Públicas
2.032 — Manutenção de Terminal Rodoviário e Abrigos no Município
2.033 — Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2.035 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2.036 — Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes e Tratamento de Esgotamento
Sanitário
2.037 — Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes de Abastecimento de Agua
2.038 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
2.039 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rurai
2.040 —- Assistencia Técnica ao pequeno e médio produtor
2.041 - Aquisição, Produção e distribuíção de mudas e sementes
2.042 - Programa de Apoio Á Fruticultura, Silvicultura e Floricultura
2.043 — Manutenção do Conv. de Dist. de Bloco de Produtor
2.044 — Manutenção das atividades com INCAPER, IDAF e outras instituições
2.045 — Construção e Mautenção do Abatedouro Municipal
2.046 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Interior e Transportes
2.047 - Reabertura e Manutenção de Estradas, bueiros e pontes
2.048 - Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
2.049 - Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.050 — Realização de Concurso Público
2.051 — Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
2.052 — Manutenção das Atividades de Gestão e Controle Ambiental
2.053 - Preservação Ambiental
2.054 - Educação Ambiental
2.058 — Administração e Regência de Precatórios, Setenças Judiciais e demais
Obrigações
2.059 — Convênio com a Poiicia Ambiental
2.060 — Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Educação
2.061 — Manutenção dos Conselhos Municipais
2.062 — Administração e Regência do Ensino Fundamental = FUNDEB 60%
2.063 — Administração e Regência do Ensino Fundamental — FUNDEB 40%
2.064 — Manutenção do Transporte Escolar Municipai
2.065 - Manutenção do Centro de Pesquisa e Capacitação de ReCUrsos Humanos
2.066 — Manutenção e Revitalização da Educação Infantil — FUNDEB 40%2067 -
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 60%
2.068 — Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Aduitos
2.069 — Manutenção das Atividades de Educação Especial Inclusiva
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2.071 — Manutenção e Incentivo das Atividades do Desporto Amador
2.072 — Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
2.073 — Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
2.075 - Manutenção do Polo Municipal de Apoio Presencial
2.076 - Manutenção, Reestruturação e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal
2.077 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
12.078 — Manutenção das Atividades do Laboratório de Análises Clínicas
2.079 — Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.080 — Manutenção das Demnadas Sociais
2.081 — Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
2.082 — Repasse Financeiro a Rede Credenciada — SUS Entid. Privadas e Filantrópicas
2.083 » Manutenção dos Programas de Atenção Primária a Saúde
2.084 » Manutenção das Atividades do PACS
2.085 — Manutenção das Atividades do ESF
2.086 — Manutenção das Atividades Psicosocial
2.087 — Manutenção da Assistência Dermatológica
2.089 — Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.091 - Manuteção das Atividades da Saúde do Trabalhador
2.092 — Manutenção das Atividades de Saúde do MAC
2.093 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica
2,094 - Manutenção das Atividades de Promoção à Saúde
2.095 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmaceutica
2.096 - Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.097 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
2.098 — Manutenção das Atividades do Conselho sobre Drogas
2.099 - Manutenção das Ativ. de Regulação, Controle, Auditoria e Monitoramento da
Saúde
2.144 - Manutenção dos serviços Administrativos do IPASDM
2.145 — Pagamento de benefícios a segurados e seus dependentes
.146 — Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
.147 — Reserva do RPPS
.153 — Manutenção das Atividades da SECMAS
.154 — Manutenção do Conselho Tutelar
.156 — Apoio Financeiro a Entidades de Assistência a Pessoa Idosa
.157 — Apoio Financeiro para entidades de assistência à pessoa com deficiência
.158 - Concessão de Benefícios Eventuais
.160 — Manutenção do Abrigo Institucional Pecinhas para Unir
.162 - Manutenção das Atividades do CRAS
.165 - Manutenção do Programa Cadastro Único e Bolsa Familia
.166 — Manutenção do Programa Geração de Emprego e Renda
.167 - Construção e Melhoria de Habitação de Interesse Social
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.169 — Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescente - FIA
,170 - Manutenção do Transporte Escolar Estadual
.172 - Manutenção do Arquivo Público Municipal
.173 — Manutenção dos serviços de fiscalização de obras e serviços urbanos
.174 - Manutenção do CREAS
2.176 — Realização da Reforma Administrativa Municipal
2.177 — Manutenção do Canil Municipal
2.178 “ Manutenção de Tecnologia de Informação e Telecomunicações
2.179 — Manutenção do SIM
2.180 — Manutenção das Atividades da Casa do Cidadão
2.181 — Manutenção das Atividades de Segurança Alimentar e Nutricional
2.182 - Convênio com a Poiicia Civil
2.183 — Manutenção das Atividades da Administração Tributária
2.184 - Revitalização e Infra-estrutura do Viveiro Municipal
2.185 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural
3.001 - Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal
3.002 — Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.003 — Estruturação Física da Procuradoria Geral do Município
3.004 — Construção do Centro de Eventos no Municipio
3.005 — Construção do Teatro Municipal
3.006 - Reforma e Construção de Pórticos no Município
3.007 — Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas do Município
3.008 — Construção do Cemitério Público
3.009 - Construção de Praças, Parques e Jardins
3.011 — Expansão e melhoria na rede de iluminação pública Urbana e Rural
3.013 & Aquisição de máquinas e implementos agrícolas
3.014 — Pavimentação e Melhoria de Vias
3.015 — Renovação de Máquinas, Equipamentos e Veículos da Frota Municipal
3.016 — Implantação de Parques e Áreas Verdes
3.017 — Recadastramento Imobiliário
3.018 - Expansão e Melhoria da Rede Física do Ensino Fundamental
3.019 — Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação Infantil
3.020 — Renovação da Frota de Veículos da Educação
3.021 — ContruçãoÍ Reforma e Melhoria de Quadras Poliesportivas
3.022 - Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivos
3.024 - Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saude
3.026 - Construção do CAPS
3.027 — Construção da Academia Popular
3.028 — Aquisição de Veículos e Equipamentos da Saude
3.031 — Implantação a Operação de Aterro Sanitário
3.036 - Construção do abrigo institucional Pecinhas para Unir 3.038 - Construção do CRAS . il)“,
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3.039 - Construção do CREAS
3.040 - Construção do Centro de Convivência
3.041 - Estruturação e Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Municipai
3.042 — Construção e Instalação da Unidade Didática da Mulher Rural
3.043 — Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
9.999 - Reserva de Contingência da PMDM
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 49, Parágrafo zº, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memoria! de
cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2018, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o
máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2019-2021 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo.
Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e
médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de
receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de
gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento
visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominai, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque iiduido da
dívida no finai de cada exercício, e no caso específico do triênio 2019—2021, a variação
será negativa
para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da
dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercicio. 0 resultado do
triênio 2019—2021 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando
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com isso, a tendência do Município a manter o equilibrio entre as receitas e despesas
não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando
manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não
comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações
que visem o racionamento dos gastos púbiicos. Neste sentido, o Município vem
buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às
receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas,
dentre as quais destacamos:
- Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou
que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
. Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compativeis
com a política de desenvolvimento do município;
. Implantação do Programa de modernização Tributária;
. Cobrança da Dívida Ativa;
- Atualização da Legislação Tributária Municipal.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de
uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da
LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas
esperadas e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo
continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei
orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os
riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e
social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de dívida. (.,
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Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito a possibilidade das
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita,
por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em
decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária,
principalmente, e as mudanças relativas a aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que
podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores
ligados às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é
possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a
aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos,
conforme prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos
pelo Governo Federal ao Município, conforme o numero de alunos, no qual se incluirão
os alunos da educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gato Com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e
aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Municipio
terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se
equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade
do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da
administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar
as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita
prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da
variação das taxas de juros vincendos. Ja' o segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais
como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o municipio.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas
judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal.
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Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que
venham a surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2019—2021, caso das ações
judiciais movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais",
em anexo. Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que
os fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas
dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua
maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para
pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de
Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e
comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do
impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o
impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre
ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art.
90, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a
execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao
cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e
potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a
avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre(opção dada
pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da
despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se
materializam, sejam compensados com a re—alocação ou redução de despesas.
Domingos Martins, ES, 25 de julho de 2018.
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Prefeito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
Demonstrativol
LRF, art. 4“, ª 1 R$ 1,00
2019 . 2020 2021
“. Valor Valor "l.. PIB % RCL . Valor » Valar % PIB ' % RCL : Yeior Valor % PI,-B % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante [a! (à: Í Corrente "Constante (b '! ía! 'Córrente Constante (|:!
' PIB) RCL) PIB] Rel.) PIB) (:; ! PIB)
0 , 100 x 100 100 ' ::
IªI “0 ªº ' II” ªº _ I I , xmn “na Divida Consolidada Liquida -2.800.000,00 —2.685.851,32 -0,002 -0,025 2.900.000,00 4.573.303,83 0,002 -0,026 % —3.000.000,00 2.558.867,32 —0,002 -0,002 Divida Pública Consoiidada 3.500.000,00 3.357.314,15 0,003 0,032 3.400.000,00 3.134.218,29 0,003 0,030 3.300.000,00 2.924.754,05 0,003 0,002 Resultado Nominal 2.900.000,00 2.781.774,58 0,002 0,027 2.800.000,00 2.581.120,94 0,002 0,025 2.600.000,00 2.304.351,68 0,002 0,002 Resultado Primário (IIII=II — II:! 1.500.000,00 1.438.848,92 0,001 0,014 1.600.000,00 1.474.920,25 0,001 0,014 1.800.000,00 1.595.320,39 0,001 0,001 Despesas Primária (II] 95.000.000,00 91.127.09B,32 0,077 0,571 101.000.000,00 SBACV-1.719,76 0,079 0,888 107.200.000,00 95.010.192,32 0,089 0,079 Despesa Total 120.000.000,00 115.107.913,57 0,097 1,100 127.500.000,00 “7.533.185,84 0,100 1,121 135.000.000,00 “9.649.029,51 0,112 0,099 Receitas Primárias“) 96.500.000,00 92.565.947,24 0,075 0,885 102.500.000,00 94.570.646,02 0,081 0,902 109.000.000,00 9650551232 0,090 0,080 Receita Total 120.000.000,00 “5.107.913,57 0,097 1,100 127.500.000,00 117.533.185,84 0,100 1,121 135.000.000,00 “9.649.029,51 0,112 0,099
Receitas Primárias Advindas
de PPP [IV] 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 ' 0,000
Despesas Primárias geradas
Pºr PPP IVI 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI)
= (IV — V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 , 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000? 0,000
Nota:
0 Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
Zõi/C/
QWWZQLMWM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARIÁVEIS ' 2019 2020 2021
Receita Corrente Liquida ; , 10.906.DOG.GDG,00 11.3?0.DUG.DGD,DÚ 11.831.00Ú.000,00 Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares _ 123.990.DD0.000,DU 127.289.DGG.000,0D 120.662.ÚDG.000,DD Inflação Média ("/a annual) projetada com base em indices oficiais de inflação 4,25 4,56 4,40 Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 3,3? 3,53 3,73 Taxa reai de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo lmédia % anual) 11,60 11.60 11,60 PIB real [crescimento % annuai) 2,63 2,50 2,47
Metodofogia de Cálculo dos Vaiores Constantes:
2019 2020 2021Vaior Corrente 1.0425 Valor Corrente , 1,0848 Valor Corrente
1,1283
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos METÍÍFISJ'ES
Domingos Martins-ES. 25 dejulho de 2018.
me
whnZE'Í'E KRUGER
Prefeito
ESTADO DO ESPÍRÍTO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO OAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
Demonstrativo II
LRF, art. 4ª, 2º, inciso I
LE
,”? - , _ . ._ , . " ...E; M _, , .. , .... Resultado Primário(||l)=(l-— 6.526.283,74 489.151,57 Despesa Primária (ll) B1.300.000,00 0,048 94.454.055,44 3354-055,“ 3,45 Despesa Total 97.000.000,00 0,050 95,087,203,45 4.912.791,55 -1 ,97 Receita Primária (I) 9090000000 0,046 100.500.339,10 9.680.339,18 10,65 Receita Total 9700000000 0,050 104,975_957,50 7.976.957,60 3,22
") 400.000,00 41,002 “26.283,74
ResuItado Nominal 1.500.000,00 0,000 1.727.693,07 227.693,07 15,18
Dívida Pública , '
E;;Lºi'ãaººnªº'mªdª 4.500.000,00 0,000 -14.101.014,17 0,000 -12.691.914,1T 040,13 Cºnsºlidªda 0.200.000,00 0,002 696.763,64 6.503.236,36 38,76
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos MartinstS
,ÁÍ/f'f/l/Vª
W NZETE RUGER
Prefeito
Domingos Martins—ES, 25 de julho de 2018.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM R$ FIXADAS NOS TRÉS EXERCICIOS ANTERIORES
2019
DemonStrativo III
LRF, artAº, 529, inciso || R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO ENEL-GRES A PREÇOS 303350759
2015 % 20137 fªla A % 2020f % ' _“2021 35 Dívida Consolidada Liquida 3.005.373,51 -14.191.914,17 133,239 4.100.000,00 32,249 2.300.000,00 154,545 2.900.000,00 3,571 3.000.000,00 3.443 Dívida Púbiica Consoiidada 405709953 696.763,64 33,239 5.500.000,00 375,941 3.500.000,00 43,529 _ 3.400.000,00 2,357 3.300.000,00 2,941 Resultado Nominal 2.955.233,12 1.727.393,07 41,533 4.200.000,00 143,099 2.900.000,00 30,952 2.300.000,00 3,443 2.500.000,00 -7.143 Resultado Primário (1-0) 4.543.230,47 5.125.233,74 234.343 -10.300.000,00 -275,290 1.500.000,00 413.339 1.500.000,00 5,557 1.300.000,00 12,500 Despesas Primária (10 9539521320 94.454.055,44 2,519 104.000.000,00 10,103 95.000.000,00 -3,554 101.000.000,00 3,315 107.200.000,00 3,139 Despesa Total 97.917.395,33 95.037.203,45 -2,391 105.000.000,00 11,477 120.000.000,00 13,203 127.500.000,00 5,250 135.000.000,00 5,332 Receitas Primária m 92.351.957,73 100.530.339,13 3,910 9320000000 -7,333 9350000000 3,541 102.500.000,00 5,321 109.000.000,00 5,233 Receita Total 101.312.345,55 104.975.957,30 3,517 105.000.000,00 0,975 120.000.000,00 13,203 127.500.000,00 3,250 135.000.000,00 5,332
ESPECIFICAÇÃCJª' - “' “ VALORES A PREÇOS CONSTA—11755
2013 , 2017 “, "% 2013 « 37”; 201,9: , % ª" 2020. % 2021 % Dívida Consolidada Líquida 3.419.932,55 -14.191.914,17 121,030 4.153.740,00 91,335 3.093.200,00 137,377 0.354.370,00 3,507 3.477.300,00 3,341 Dívida Pública Consolidada 4.443.103,03 595.733,54 34,313 7.153.120,00 923,053 3.372.750,00 45,935 3.945.020,00 1,355 3.325.030,00 3,042 Resuttado Nominal 3.153.553,50 1.727.393,07 45,301 4.424.230,00 155,030? 3.203.350,00 27,472 3.243.340,00 1,243 3.013.550,00 -7,239 Resuitado Primário (I—II) 4.355.335,79 5.125.233,74 223,153 4137572000 235,703; 1.559.750,00 414,539 1.353.430,00 11,353 2.033.330,00 12,334 Despesas Primária (||) 103.551.509,21 9445405544 -3,794 109.553.300,00 15,935 105.117.500,00 4,049 117.190.300,00 11,435 124.255.520,00 5,029 Despe3a Total 104.554.433,39 95.037.203,45 -9,142 111.530.400,00 17,429 132.730.000,00 13,914 147.933.250,00 11,415 153.473.500,00 5,773 Receitas Primária (0 93.705.772,42 100.530.339,13 1,399 9317333000 2,390 103.777.250,00 3,730 119.045.730,00 11,491 125.341.900,00 5,123 Receita Total 103.233.170,50 104.973.957,50 3,053 111.550.400,00 5,357 132.730.000,00 13,914 147.933.250,00[ 11,415 153.473.500,00 5,773
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
fiz“
.1
1, 0000 1 ,0534
1 1065
1.1603
Innaçãa Média (% annual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Conaumídor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos MartinsiES
Domingos Martins—ES, 25 de quho de 2018.
E&x/ KRUGER
Prefeito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
2019
Demonstrativo IV
J' «.|.:
TOTAL 8.073.489,84 100,00 3.395.817,55 100,00 1.222.540,18 100,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Passivo Real a Descoberto , 8.973.489,84 100,00 3.395.817,55 100,00 1.222.540,18 100,00 TOTAL 91093361 ,49 100,00 _ 81.648.292,68 100,00 7754687231 100,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 _ 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PatrímõniofCapitaI-ARL 97.093.861,49 100,00 815482 2,68 100,00 7164687221 100,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA'S (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos MartinsíES)
Domingos Martins-ES, 25 dejulho de 2018.
WANZETE UGER
Prefeito
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ANEXO DE METAS FISCAIS
-. - ORIGEM E APL1CAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS com A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
Demonstrativo V
TOTAL (II] ' 85.064,21 277.046,47 5.995,30 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES RPPS 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida ' 0,00 0,00 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Investimentos 85.064,21 277.040,47 6.995,80 DESPESAS DE CAPITAL 85.064,21 277.046,47 6.995,80 APLICAÇAODOS REO. AIÍIENAÇÍÃO DE ATIVOS-II ' 35.054,21 277.045,47 3.995,30- TOTAL (1) - 19.500,01 232.505,55 200.754,53 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 19.300,01 232.503,56 250.754,53 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 19.300,01 232.505,55 200.754,59 RECEITAS DE CAPITAL - | 10.000,01 232.503,53 230.754,62 LRF, an.-dº, 52“, inciso III R$ 1,00
(9) = (| a - II dI+IIII h) [h] = (I b . II e)+(III i) (i) = [I c - II I)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III] 153.953,32 229.221,02 273.750,33
FONTE:
Demonstrativos das PCA'S (Prestações de Contas Anuais do Municipio de Domingos MartinleS]
Domingos Martins-ES, 25 dejulho de 2018. a?! _ WJ
WA zªg: UGER
Prefeita
?WWÁQWM
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS—RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
Demonstrativo VI
LRF art. 4º, 52“, inciso IV, alínea a R$ 1,00
, RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS , , 27015 .- 2016 — ' '. , .,2017
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS(Exceto lntra- 6.473.405,53 “ 8.944.848,35 * 7.249.927,17
Orçam.) ' I
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 RECEITAS CAPITAL 0,30 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 2.966,67 278.498,10 208,60 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 25.295,76 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 28.262,43 278.498,10 208,60 Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 4.854.161,71 6.994.999,00 5.533.827,92 Outras Receitas de Contribuições 4.014,01 8.861,15 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Pessoa| Miiitar 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Inativo 184,10 0,00 161,98 Ativo 1.586.783,28 1.662.490,10 1.715.728,67 Pessoal Civil 1.586.967,38 1.662.490,10 1.715.890,65 Receita de Contribuições dos Segurados 1.586.967,38 1.662.490,10 1.715.890,65 RECEITAISICORRENTES 6.473.405,53 8.944.848,35 7.249.927,17
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECEITAS PREVIDENCiÁRIAS - RPPS(intra-0rçament.) = 3.190.015,13 3.434.471,54 3.738.344,27 [-) DEDUÇÃO DA REC EITA 0,00 150.769,03 0,00
(||)
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Débitos e Parcelamento 0,00 0,00 0,00 Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Pessoal Civil 3.190.015,13 3.434.471,54 3.738.344,27 Patronal 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições 3.190.015,13 3.434.471,54 3.738.344,27 RECEITAS CORRENTES 3.190.015,1 3 3.434.471,54 3.738.344,27
Outras Receitas Correntes 0,00
TOTAL DAS RECEIAS PREVIDENCIAREAS (III)- — (|+|!) 9.663.420,66 12.379.319,89 10.988.271,44 (- -)Dedução da Receita 0,00 0,00 0,00 RECEITAS CAPITAL 0,00 0,00 0,00
, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS , . 201.5 ' 2016, ' 2017
DESPESAS PR-EVIDENCIARIAS RPPSIExceto lntra- 2.380.232,75 2.998.877,65 3.564.127,27
Orçamentária) =_(IV)
DESPESAS PREVIDENCIARIAS—RPPSiIntra-Orçamentária) 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 579.003,37 315.070,46 351.205,42 Compensação Previd. do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 ' Outras Despesas Previdenciárias 579.003,37 315.070,46 351.205,42 Pessoa| Militar 0,00 0,00 0,00 Pessoai Civil 1.578.914,82 2.399.535,21 2.832.810,39 PREVIDENCIA SOCIAL 2.157.918,19 2.714.605,67 3.184.015,81 Despesas de Capitai 4.537,00 8.407,00 6.794,00 Despesas Correntes 217.777,56 275.864,98 373.317,46 ADMINISTRACAO 222.314,56 284.271,98 380.111,46
= V)
ÉDMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII)- — (III - VI) 7.283.187,91 9.380.442,24 7.424.144,17 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (V1)— = (IV= V) 2.380.232,75 2.998.877,65 3.564.127,27 RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes ?, 0,00 0,00 0,00
APORTE DE RECURSOS PARA O. REGIME PRÓPRIO DE . * ' - - , PREVIDENCIA nos SERVIDORES " ªmª ªº“ ªº“ - .
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTARIA DD RPPS 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeira 0,00 0,00 0,00 Piano Previdenciário 0,00 0,00 0,00 Outros Apartes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00 0,00 0,00 Piano Financeiro 0,00 0,00 0,00 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos MartinsiES
Domingos Martins—ES, 25 de julho de 2018.
“,já [ªtºª-”N !
“(,/Lj
NZETE KRUGER
Prefeito
LRF
art
40
gzº, inciso IV
alínea
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DÉ BOMINÓOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS
FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL no RPPS
2019
ºªªº 4.505.551,93 3.540.351,19 BSB-200.74 3902525125 2019 449337457 141145934 1.080.915,33 3.067.080,52 2018 433552553 339432234 1.291.903,54 35.955.155,19 201? 425539953 193119255 1.329.707,53 35.694.251,65 2015 4.150.355,55 2.521.521,70 1538344915 3436455402 2015 435212332 2.171 39ng 1.890.826,22 325257039? 2914 334355335 233454357 1.809.004,79 30334383,“ 2021 4.702.057,35 4.155.750,91 Sªtª-325,45 3956850731 2022 43073273 4.492.250,70 315.555,55 39.554.274,292023 4.920.552,59 4.711.740,72 208.921,97 4009319626 2024 5.019.835,34 5.117.915,49 ªªª-080.15 39395-115," 2025 5.123.915,99 5.445.150,21 ªªi-234,23 3957338138
Z
[7%
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2033 5321332957 9193331994? 4.117.759,90 23.714.B4E,47 2032 573235307 942124435 —3.588.893,08 27.832.416,37 2031 5575140534 8.518.315,54 -2.B42.910,50 31.521.309,45 2030 550151431 175737553 4186.1161 ,22 3436421935 2029 5541413115 034549434 4.305.031,08 36.550.581,17 2028 5459199503 0174433125 314.143,23 37.855.662,25 2027 5.344.692,46 595000529 -521.393,83 38.559.805,48 2025 523534531 571732733 482.582,57 39.191.199,31 2051 3.553.137,08 1526104531 -11.EÚ3.353,23 —123.305.440,25 2050 3.665.085,24 1503950355 -11.374.598,72 -117.202.582,03 2049 3.574.031,82 1433130531 -11.057.353,19 -105.827.983,31 2048 3.668.591,88 14.352'310195 -10.684.227.08 -94.770.630,12 2047 3555312199 1421153935 -10.551.775,36 -84.086.403,04 2045 3.556.296,29 14054479.“ -10.398.183,15 -73.534.625,58 2045 3544-0525? 1333047255 -10.286.409,98 -63.136.443,53 2044 3.532.557,54 13373-035549 -10.240.377,95 —52.850.033,55 2043 3.62?.987,79 13.534.695,35 40-055-70155 4250955550 2042 5.908.974,04 '“ 13.530.721,12 -7.521_747,08 -32.552.948,04 2041 5.910.827,77 , 1330337934 5393-0512? 4433120033 2040 530439734 1235435143 -7.080.054,59 -17.538.149,69 2039 5.393.828,55 1259173330 -E.697.959,85 >10.458.095,10 2933 5.893.569,67 12.227.571,93 4333440235 ªnº-135.25 203? 5.399.507,53 “537.432,83 -5-987-9?5,35 257335101 2036 5.909.880,32 1143450332 5.524.523,40 8.561.942,36 2035 5.901.007'11 1039533537 5.095.979,65 “086.565,76 2034- 5.908.772,26 1044037331 4.532.101,05 19.182.545,42 2052 3.553.292,75 1550435533 -11.351.574,03 —140.658.014,29 2054 3.543.595.” ' 1534453457 4230108930 -165.020.242.91 2053 354933934 1531032355 -12.061.139,32 -152.719.153,51 2055 3.537.795,31 1535244535 -1 2.344.350,65 -109.580.651,09 2055 3.533.593,42 1534055035 -12.31E.057,53 477336300,“
2057
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3.638.655,72
16.078.567,35
-12.439.911,63
-202.120.562,72
2058
3.633.482,01
“5.048.731,89
-12.415.249,88
-214.635.812,60
2059
3.636.803,67
HBS—4.825,20
-12.318.021,53
-226.853.834,13
2060
3.643.850,43
15.978.801,71
-12.334.951.28
-239.188.785,41
2061
3.641.346,80
15.937.575,12
-12.296.228,32
-251.485.013,73
2062
3.640.354,49
15.881.480,43
-12.241.125,94
-263.726.139,67
2063
3.642.304,43
15.811.844,20
-12.169.539,77
-275.895.679,44
2064
3.642.720,21
15.684.027,35
-12.041.307,14
-287.936.986,58
2065
3.647.015,80
15.630.296,40
—11.963.280,60
—299.920.267,18
2066
3.645.400,15
15.501.283,32
-11.855.883,17
-311.776.150,35
2067
3.648.670,12
1538342611
—1 1 .734.755,99
-323.510.906,34
2068
3.649.404,05
15.307.523,63
«11.658.119,58
-335.169.025,92
2069
3.648.407,81
15.207.770,61
-11.559.362,80
-34s.723.3aa,72
2070
3.650.847,19
15.062.639,84
-11.411.792,65
—358.140.181,37
2071
3.656.002,39
15.119.913,37
-11.463.910,98
-369.604.092,35
2072
3.545.205,07
15.054.509,66
»11.406.304,69
—381.010.396,94
2073
3.548.204,49 ?
14.999.967,65
-11.351.763,16 _
-392.352.1sn,1o
2074
3.646.481,79
15.052.465,39
-11.405.983,60
403.768.143,70
2075
3.634.451,39
14.979.416,10
-11.344.964,71
415.113.108,41
2076
3.633.563,62
14.835.001,96
-11.201.438,34
426.314.546,75
2077
3.637.564,66
14.828.587,28
-11.191.022,52
437.505.569,37
2078
3.631.313,34
14.742.642,52
-11.111.329,18
448.616.898,55
2079
3.532.522,35
14.613.684,49
-10.981.162,13
459.598.060,68
2080
3.636.285,62
14.550.387,14
-10.914.101,52
470.512.162,20
2081
3.636.027,46
14.421.436,57
-10.785.409,11
4812975713“!
2082
3.641.956,46
14.292.936,95
-10.650.980,49
491.948.551,80
2083
3.647.246,21
14.285.946,40
—1 0.638.700,19
—502.587.251,99
2084
3.645.033,02
1413135134
-10.536.828,32
-513.124.080,31
2085
3.651.077,48
14.084.607,91
-10.433.530,43
—523.557,610,74
2086
3.655.359,48
14.127.145,37 .
-10.471.785,89
-534.029.395,63
2087
3.649.295,43
-10.382.663,75
-544.412.060,38
14.031.959,18 .
2088
ESTADO DO ESPERITO SANTO
3.555.402,74
14.01 55611 ?
—10.361.279,43
-554.773.339.B1
2089
3.655.872,27
14.030.510,37
-10.424.638,10
-554.336.698.4B
Fonte:
Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.-“ES
Domingos Martins—ES, 25 de juBIho de 2018.
“, í rt ...tº; !tL NZET E & UGER
Prefeito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA '
2019
Demonstrativo VII
LRF, art. 4“, 5 2ª, inciso
V R$ 1,00
_. __ ;: f _, , Trlbut'oIContnb-ulçao- 201.9. , '. 2020, - - "202.1 . »» - * “ . ªªª-,fãêâãiãíªâꪪª _ _ - » — . A - . - ; i;.ººMPENSA—ÇAO - ' ' . , 'RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA” .. ': _“ -
TOTAL 0,00 0,00 0,00 !
Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 Cont. de Melhoria 0,00 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 0,00 ISS 0,00 0,00 0,00 ITBI 0,00 0,00 0,00 IPTU 0,00 0,00 0,00
FONTE:
remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida como incentivos fiscais, anistias, Informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, atendendo ao disposto no art. 4 5 2ª, Inciso V, da LRF Lei de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
Domingos Martins—ES, 25 de julho de 2018.
Ii';(,.-'LM fª"
WANZETE KRUGER
Prefeito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Qua”
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANExo DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CDNTINUADD
2019
Demonstrativa VIII
14.060 000400 ,LRF, art. 4“, » zº, incisoV_ R$1.00
Aumento Permanente da Receita
5. 500. ',000 00
H Transferências constitucionais
(- ) Transferencias ao FUNDEB
FONTÉ:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos MartinSIES
Domingos Martins-ES. 25 de julho de 2018.
Prefeito
ªªª ..
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÉNCIAS
2019
LRF, art 4“, 5 3ª R$1,00
PASSIVOS CONTINGENTES ' , , ,, , PROVIDÉNCIAS
Descrição Valor , Descrição Valor
Demandas Judiciais 0.00 Abertura de Créditos Adicionais 700.000,00
Outros Passivos Çontingentes 0.00 Assistências Diversas 0.00 Assunção de Passivos 700.000,00 Avais & Garantias Concedidas 0.00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0.00
SUBTOTAL 700.000,00 SUBTOTAL 700.000,00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SSIVOS
PROVIDENCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PA
Descrição '
Va] or
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTA L
700.000,00
TOTAL
700.000,00
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos MartínleS
prefeitura irá aumentar as despesas correntes do município, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal maior da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela de padrao salarial da O aumento do salário mínimo federal, implicará negativamente nas contas públicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa
estabelecido pelos art. 19 e 20 da Lei 101100
Domingos Martins—ES. 25 de julho de 2018,
ii. .:, .
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WANZETE;
Prefeito
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