norma nº 27/2018

35 Prefeitura Municipal de Domingos Martins ,; Telefone: (2?) 3268-3126
& Processo Nº: 0045011'2018 — Data: 2510712018 - 10:42:51 Espécie: REQUERIMENTO A “. . Assunto: AUTOGRAFO Camera Mumapa Grupº, Lgaswm
Estadº [1 Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso: 14855910291632018
Servidor: SORAYA SCHWAMBACH SOUZA
LEI Nº....mm
Autógrafo n º 23! 2018
Projeto de Lei nº 18/2018
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 1812018, de autoria do Poder Executivo que "Dispõe Sobre as Diretrizes Para
Elaboração da Let" Orçamentária para o Exercício F inanceiro de 2019 e dá Outras
Providências, ” expede a seguinte autógrafo:
Art. lº O orçamento do Municipio de Domingos Martins, para o exercício financeiro de 2019
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei em
culnprímento ao ê 2º do art. 165, da Constituição Federal, 5 2º do art. 129 da Lei Orgânica Municipal e
art.4º da Lei Complementar nº. 101, compreendendo:
! - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
11 - A organização e estrutura dos orçamentos;
Ill — As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas aiteraç-ões; _
IV — As diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V — As disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do municipio;
VI! - As disposições relativas às deSpesas com pessoal;
VH! - As disposições finais.
CAPÍTULO 1
Das Prioridades e Metas da Administração Municipai
Art. 2º Em obediência ao disposto no ª 2º do art. 129 da Lei Orgânica Municipal,
esta lei definirá as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercicio
tinanceiro de 2019, estabelecidas no Anexo 1 que integra esta lei, em compatibilidade com a
programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual,
Art. 3º ET: cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2008, as metas fiscais de receitas, deSpesas, resultado primário, resultado nominal e o
montante da dívida pública para o exercicio de 2019, estão identificados nos Demonstrativos i a
VIII que integram esta Lei, em obediência & ?ortaria nº. 495, de 06 de junho de 2017, expedida
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais retª'e"
seguintes informações:
no artigo anterior, consomem—se dos fl -' ;. ª—J/ (l) “9
l rw, Marrom,“ .nr. m: m i Mªgali“
i...-._.. _."
Cámara Municipaíríe Gomzngos Mamas
Estado do Espírito Santo
[ — Demonstrativo I: Metas Anuais;
||, - Demonstrativo lI: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
lll - Demonstrativo IH: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VI - Demonstrativo Vl: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Vii - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Vlll - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO 11
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. Sº Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional programática estabelecida pela Portaria
nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando
discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do ª lº, do art. 2º, e 5 2“, do art.
8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para cada projeto, atividade e
operação especial os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
lí — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ili —— Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV— Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nívei da classificação
institucional.
Art. ?ª Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades projetos e operações especiais especificando os respectivos valores
em metas bem como as unidades orçamentárias responWÃreanzaç da açªo. )“
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Câmara Municipaíd'e (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 8º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará & função, subfunção, o
programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste
artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
| - Pessoal e encargos sociais;
ll - Juros e encargos da dívida;
lll - Outras deSpesas correntes;
iV - Investimentos;
V - Inversões financeiras;
VI - Amortização da dívida;
VII - Reserva de contingência.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas Alterações
Art. 9º O orçamento do Município para o exercício de 2019 será elaborado e
executado visando a obedecer entre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, em consonância com o disposto no é lº, do art. lº, alínea ª a” do inciso I, do
art. 4º e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da
capacidade de investimento.
Art. 10 Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro
de 2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços,
do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes,
conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101 , de maio de 2000.
Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas
serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2019.
Art. 12. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Domingos Martins encaminharão ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2018, a descrição e
valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei da Proposta
Orçamentária Anual.
! - A proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o disposto
no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o exercício
financeiro de 2019;
II — Os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não uitrapassarão os
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e transferências previs s no é) 5” yªdo ./l f.- —1____. . Jia/t,
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Câmara Muníczpaíríe ©omíngos Martins
Estado do Espírito Santo
art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no
inciso l do art. 29—A da Constituição Federal;
lll - Na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo,
observar—se—á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art. 29—A da Constituição
Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.
Art. 13. Na programação da despesa serão observadas:
I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
II - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento — Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do && 2ª, 3“ do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000;
III - O município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. Os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos
públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2019 incorporados à
proposta orçamentária do Município.
Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações para o
pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito
contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta
Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16“. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º, da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada, prioritariamente aos custeios
administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
amortizações, juros e encargos da dívida, a contrapartida das operações de crédito e às
vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das
seguintes receitas arrecadadas durante o exercício de 2019, destinado as ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. l98 da Constituição Federal e Lei
Complementar nº. 141/2012, e no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 212 da Constituição Federal:
1 — Do totai das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
Il — Do total das receitas de transferências recebidas da União (quota—parte do
FPM; quota-parte do ITR; quota—parte de que trata a Lei Complementar n º 87:96 «- Lei Kandir);
III & Do Imposto de Renda Retido na Fonte — lRRF;
IV — Das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte
do IPVA; quota-parte do IPI — exportação);
V — Da receita da dívida ativa Wânia de im7bstos; &) ,!) r/l / ”f 9
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Câmara Municipafcíe ©omingos Martins
Estado do Espírito Santo
Vi — Da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos
impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
| - Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os
projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e
assegurada a contrapartida de operações de créditos;
ll - As ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. i9. A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no máximo
2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2019.
55 lº. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria nº. 42, de i4 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do
Orçamento e Gestão, art. 8“ da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida
peia Secretaria do Tesouro Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art.
Sº, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
ª 2º. Os recursos da Reserva de Contingências destinadas & Riscos Fiscais, caso
estes não se concretizam até o dia Oi de dezembro de 2019, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20. As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Municipal, poderão.
mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2019 e em seus
créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências
ou atribuições, estendendo-se & presente alteração, inclusive, aos créditos adicionais
suplementares.
Art. 21. As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior
deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2029 em percentual
igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas fixadas, os quais
deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei
Federal 4.320/64 e parecer consuita do TCEES nº. 028 de 06 de julho de 2004, podendo as
referidas modificações e créditos suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras
integrantes do orçamento consolidado do município.
Parágrafo único. Será considerado nulo, qualquer proposição realizada na Lei
Orçamentária Anual de 2019, que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste artigo.
Art. 22. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgão e entidades da administração direta ou ind" inclusiv ; undações instituídas ou mantidas pelo município. ' A/W “,,/34:74" &) ,; PÁ; &
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Câmara Municrpaícíe (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizados a abrir créditos suplementares
até o iimite estabelecido no art. 2], para reforço de dotações orçamentárias que apresentarem
insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei
Federal n. 4.320 de 1? de março de 1964, e parecer consuita do TCEES 11. 0282004.
Parágrafo único. As alterações do quadro de detalhamento da despesa — QDD,
poderão ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo, nos níveis de modalidade de
aplicação, observados a mesma categoria econômica da despesa, para atender às necessidades de
execução da despesa, não deduzindo tais remanejamentos, do percentual estabeiecido no art, 21.
Art. 24. O orçamento fiscai previsto na Lei Orgânica Municipal, compreenderá os
Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
caiculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2018, utilizando para tal tim as cotas orçamentárias e
financeiras.
ª lº. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes despesas:
1- Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V - Dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.
& 2ª. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
1 — As despesas com pessoal e encargos sociais;
11 — As despesas com benefícios previdenciários;
III — As despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV -— As despesas com PASEP;
V- As despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
Vl —- As demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
5 3“. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legisiativo o montante que lhe
caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
5 4“. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e public-atão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos na limitação do emmy/M;? da movi7entação financeira. ',,
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|?“ pum-! ! "jimi—n￾Câmara Municzpafcíe (Domingos Martins
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55“. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar—se—ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações de governo.
Art. 2? A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacioual, pelo Poder Executivo e o Poder
Legislativo, somente serão admitidos:
l — Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes-,
ll « Se observado o limite estabelecido no inciso HI do art. 20, da Lei
Complementar nº 101: de 04 de maio de 2000;
III - Através de lei específica.
Art. 28. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas, deverá ainda; manter a receita corrente superavitária frente as despesas correntes,
com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 29. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e
instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o municipio.
Art. 30. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei especifica.
ª lº. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do
Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
& 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de convênio
firmado.
Art. 31. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art.
45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32. As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária, observando o disposto no ªrt. 62 da Lei "mplementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. # D
Cámara Municzpaícíe <Domíngos Martins
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Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de
Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de—obra qualificada para o mercado
de trabalho.
CAPÍTULO v
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 34. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 poderá
conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a despesas de capital.
observado o iimite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei
especítica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Compiementar nº. 101 , de 04 de maio
de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 36. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimuiar o crescimento econômico? a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa: cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser canceiados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso 11 do «5 3º
do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrara em vigor após adoção de medidas de compensação,
conforme dispõe o ª 2“ do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a instituir atraves de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de
tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano e dívida ativa.
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Câmara Wum'cr'paíríe ©0mingos Martins
Estado do Espírito Santo
CAPÍTULO vn
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 39. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e Administração Indireta, mediante
lei autorizativa, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras
estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei de Orçamento para 2019 e em seus créditos adicionais.
Art. 40. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo= não excederá os
limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 41. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar
a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a
95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do Parágrafo único do art. 22, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor:
1 - Eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II — Eliminação das despesas com horas extras;
lll — Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — Dispensa. de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO vm
Das Disposições Finais
Art. 43. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2019, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único. O princípio da tranSparêneia implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
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Câmara Municípaídê Gomíngos Ma
Estado do Espírito Santo
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do exercício vigente.
Art. 46. Caso o projeto de lei orçamentária de 2019 não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2018, a programação deie constante poderá ser executada em cada mês, até o limite
de 1f12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na forma original da proposta
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2018, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2019, conforme o disposto no ª 2º do
art. 161 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de
recursos devera ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte
de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49. Para fins do disposto no art. 16, parágrafo 3“, da Lei Complementar nº 101,
de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa,
cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da
Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações, devidamente autorizado.
Art. 50. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 51. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
& lº,. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração
pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Jurídica do Municipio.
& 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adi 'mais com outra finalidade, exceto no
caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. ] | 07 ”fi“;
Câmara Municípaícfe (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de julho de 2018. /
L10 MÉÉÍLAC-ãmsr
Presidente
ÁNZOLI
«l'ºÇS'ÉcreT'ário 2ª Vi e—Presidente
&
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MANOEL DE OLIVE " BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2019 passará a vigorar
de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2018-
2021 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta
lei, conforme a seguir:
CAMARA MUNICIPAL
2.001 — Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal
3.001 — Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
2.001 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal
2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão de Governo
2.004 - Manutenção dos Serviços de Assessoria de Comunicação
2.005 — Contribuição a Associação dos Prefeitos e Amunes
2.006 - Convênio com o Corpo de Bombeiro
2.007 - Convênio com a Polícia Militar
2.008 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil
2.009 - Manutenção das Atividades do Controle Interno
- 2.010 - Capacitação e Especialização de Profissionais da Controladoria Interna
2.011 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECPLAN
2.012 - Manutenção e Elaboração de Projetos e Programas de Desenvolvimento do
Municipio
2.013 — Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
2.014 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
2.015 - Manutenção das Atividades dos Postos de Correios e Telefone
2.016 - Manuntenção e Estruturação dos Serviços de Transmissão de Sinais de 'N
2.017 - Contribuição ao PASEP '
2.018 — Manutenção das Atividades de Segurança do Trabalho
2.020 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN JW/ |?
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2.021 — Manutenção das Atividades da Fiscalização e NAC'S
2.022 - Administração da Dívida e Demais Obrigações
2.023 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
2.025 — Realização de Eventos Culturais de Promoção Municipal
2.026 - Manutenção e Revitalização das Atividades Turísticas
2.027 — Fortalecimento da Cultura Local
2.028 — Manutenção da Escola de Música
2.629 « Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
2.030 - Reparos, Construção e Conservação de Prédios Públicos
2.031 — Manutenção de Vias Públicas
2.032 — Manutenção de Terminal Rodoviário e Abrigos no Municipio
2.033 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2.035 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2.036, - Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes e Tratamento de Esgotamento Sannano
2.037 — Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes de Abastecimento de Água
2.038 « Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
2.039 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
2.040 - Assistencia Técnica ao pequeno e médio produtor
2.041 — Aquisição, Produção e distribuição de mudas e sementes
2.042 - Programa de Apoio Á Fruticultura, Silvicultura e Floricultura
2.043 - Manutenção do Conv, de Dist. de Bloco de Produtor
2.044 - Manutenção das atividades com INCAPER, IDAF e outras instituições
2.045 - Construção e Mautenção do Abatedouro Municipal
2.046 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Interior e Transportes
2.047 - Reabertura e Manutenção de Estradas, bueiros e pontes
2.048 — Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
2.049 —— Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.050 - Realização de Concurso Público
2.051 — Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
2.052 — Manutenção das Atividades de Gestão e Controle Ambiental IIQÃ/ |"1'
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2.053 - Preservação Ambiental
2.054 - Educação Ambiental
2.058 - Administração e Regência de Precatórios, Setenças Judiciais e demais
Obrigações
2.059 - Convênio com a Polícia Ambiental
2.060 — Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Educação
2.061 — Manutenção dos Conselhos Municipais
2.062 - Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
2.063 - Administração & Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
2.064 — Manutenção do Transporte Escolar Municipal
2.065 - Manutenção do Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos
2.066 - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil — FUNDEB 40%
2.067 - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 60%
2.068 - Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
2.069 — Manutenção das Atividades de Educação Especial Inclusiva
2.071 - Manutenção e Incentivo das Atividades do Desporto Amador
2.072 - Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
2.073 — Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
2.075 - Manutenção do Polo Municipal de Apoio Presencial
2.076 — Manutenção, Reestruturação e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal
2.077 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
2.078 — Manutenção dasttividades do Laboratório de Análises Clínicas
2.079 - Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.080 — Manutenção das Demnadas Sociais
2.081 — Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
2.082 - Repasse Financeiro a Rede Credenciada _- SUS Entid. Privadas e Filantrópicas
2.083 - Manutenção dos Programas de Atenção Primária a Saúde
2.084 - Manutenção das Atividades do PACS
2.085 - Manutenção das Atividades do ESF
2.086 » Manutenção das Atividades Psicosocial
2.087 - Manutenção da Assistência Dermatológica
2.089 - Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.091 — Manuteção das Atividades da Saúde do Trabalhídor . id , 14
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2.092 — Manutenção das Atividades de Saúde do MAC
2.093 — Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária, Ambiental & Epidemiológica
2.094 - Manutenção das Atividades de Promoção à Saúde
2.095 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmaceutica
2.096 - Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.097 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
2.098 - Manutenção das Atividades do Conselho sobre Drogas
2.099 - Manutenção das Ativ. de Regulação, Controle, Auditoria e Monitoramento da
Saúde
2.144 - Manutenção dos serviços Administrativos do IPASDM
2.145 — Pagamento de benefícios a segurados e seus dependentes
2.146 — Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
2.147 - Reserva do RPPS
2.153 — Manutenção das Atividades da SECMAS
2.154 — Manutenção do Conselho Tutelar
2.156 - Apoio Financeiro a Entidades de Assistência a Pessoa Idosa
2.157 — Apoio Financeiro para entidades de assistência à pessoa com deficiência
2.158 - Concessão de Benefícios Eventuais
2.160 - Manutenção do Abrigo Institucional Pecinhas para Unir
2.162 — Manutenção das Atividades do CRAS
2.165 — Manutenção do Programa Cadastro Único e Bolsa Família
2.166 — Manutenção do Programa Geração de Emprego e Renda
2.167 - Construção e Melhoria de Habitação de InteresselSociaI
2.169 - Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescente - FIA
2.170 - Manutenção do Transporte Escolar Estadual
2.172 - Manutenção 'do Arquivo Público Municipal
2.173 - Manutenção dos serviços de fiscalização de obras e serviços urbanos
2.174 - Manutenção do CREAS _
2.176 - Realização da Reforma Administrativa Municipal
2.177 « Manutenção do Canil Municipal
2.178 - Manutenção de Tecnologia de Informação e Telecomunicações
2,179 - Manutenção do SIM
2.180 - Manutenção das Atividades da Casa do Cidadãoe“?! 1/ lb
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2.181 — Manutenção das Atividades de Segurança Alimentar e Nutricional
2.182 - Convênio com a Polícia Civil
2.183 - Manutenção das Atividades da Administração Tributária
2.184 - Revitalização e Infra-estrutura do Viveiro Municipal
2.185 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural
3.001 — Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal
3.002 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.003 - Estruturação Física da Procuradoria Geral do Município
3.004 — Construção do Centro de Eventos no Município
3.005 - Construção do Teatro Municipal
3.006 - Reforma e Construção de Pórticos no Município
3.007 * Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas do Município
3.008 - Construção do Cemitério Público
3.009 — Construção de Praças, Parques e Jardins
3.011 — Expansão e melhoria na rede de iluminação pública Urbana e Rural
3.013 - Aquisição de máquinas e implementos agrícolas
3.014 - Pavimentação e Melhoria de Vias
3.015 - Renovação de Máquinas, Equipamentos e Veículos da Frota Municipal
3.016 — implantação de Parques e Áreas Verdes
3.017 - Recadastramento Imobiliário
3.018 « Expansão e Melhoria da Rede Física do Ensino Fundamental
3.019 - Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação Infantil
3.020 - Renovação da Frota de Veículos da Educação
3.021 - Contrução, Reforma e Melhoria de Quadras Poliesportivas
3.022 - Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivos
3.024 —- Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
3.026 - Construção do CAPS
3.027 - Construção da Academia Popular“
3.028 - Aquisição de Veículose Equipamentos da Saúde
3.031 - Implantação e Operação de Aterro Sanitário
3.036 - Construção do abrigo institucional Pecinhas para Unir
3.038 — Construção do CRAS Wl m
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3.039 - Construção do CREAS
3.040 - Construção do Centro de Convivência
3.041 - Estruturação e Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Municipal
3.042 - Construção e Instalação da Unidade Didática da Mulher Rural
3.043 - Construção de Unidade de Pronto Atendimento , UPA
9.999 - Reserva de Contingência da PMDM
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 40, Parágrafo 20, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do
anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo
utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2018, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo
possível da realidade.
As metas para o triênio 2019—2021 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da
receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das
receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado
fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices
esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e
médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se
fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de
superávit nos próximos exercicios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida
no finaí de cada exercício, e no caso específico do triênio 2019-2021, a variação será negativa
para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da dívida do
município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre
receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2019-2021
aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do
Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras
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(
&:
Em relação as projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter,
ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das
finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas
promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o
racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente
aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o
equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento
da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais
destacamos:
. Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
. Políticas de incentivo a instalação de empresas que realizem negocios compatíveis com a
política de desenvolvimento do município;
. Implantação do Programa de modernização Tributária;
. Cobrança da Dívida Ativa;
. Atualização da Legisiação Tributária Municipal.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão
fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia—se com a elaboração da LDO, quando são
definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identificação
dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a revisão desses
parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante sua
execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o
processo de gestão fiscai e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscaí, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por
exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de
. (lr |C)
f.;—, ». . € .. . . ' ,,,", & . ". ., .
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fatos novos e imprevisíveis &] época da programação orçamentária, principalmente, e as
mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem
variar tanto em função do nivel da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas
obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e
despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos
percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação;
também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo Federal ao Município, conforme o
número de alunos, no qual se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que basicamente
são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o
aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos e
Salários, pois alguns niveis salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito
próximas.
Além desse acrescimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão
e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder
Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para
melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às
despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da
variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes,
isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de
julgamento de processos judiciais que envolvam o municipio.
- É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas
judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também
podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do
exercício atual e do triênio 2019—2021, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de
que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam
risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover processos judiciais,
na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios
anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas
prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela
Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar
a iegaiidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E,
mesmo na ocorrência de decisão desfavorávei ao Município, o impacto fiscal dependerá da
forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade
orçamentária e financeira do Município. ÉZZ/ 3.0
1
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Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Municipio e, consequentemente, a
expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 90,
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos
positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas
fiscais, efetuadas a cada semestre(opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais
diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de
forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com & re-alocação ou redução
de despesas.
Demonstrativo I
LRF, art 4º, — 1
32 ,...,? .
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
. . a. ..?—. 5,3. “,,, L ?: ' . . a, ,, , . “ ”,." _, vga... - . ª..
Dívida Consolidada Líquida 4.800.000,00 -2.685.851,32 -0,002 41,026 2.000.000,00 4.878.303,83 -0,002 «0,026 4.000.000,00 2.658.867,32 -0,002 -0,00: Dívida Pública Consolidada 3.500.000,00 3.357.314,15 0,003 0,032 3.400.000,00 3.134.218,29 0,003 0,030 3.300.000,00. 2.924.754,05 0,003 0,00: Resultado Nominal 2.900.000,00 2.781.774,58 0,002 0,02? 2.800.000,00 2.581.120,94 0,002 0,025 2.500.000,00 2.304.351,08 0,002 0,00: Resuitado Primário (Im=(l - II) 1.500.000,00 1.438.848,92 0,001 0,014 1.800.000,00 1.474.928,25 0,001 0,014 1.800.000,00 1.595.320,89 0,001 0,001 Despesas Primária (II] 95.000.000,00 91 (127.098,32 0,07? 0,871 101.000.000,00 93.104.T19,?5 0,079 0,888 107.200.000,00 05.010.192,32 0,089 0,075 Despesa Total 120.000.000,00 "5.107.913,87 0,09? 1,100 127.500.000,00 "7.533.185,84 0,100 1,121 135.000.000,00 “9.549.029,51 0,112 0,099 Receitas Primárias [|] 06.500.000,00 92.565.947,24 0,078 0,885 102.600.000,00 94.579.64E,02 0,081 0,902 109.000.000,00 06.505.512,72 0,090 0,080 Receita T tal 120.000.000,00 "5.107.913,67 0,097 1,100 127.500.000,00 “7.533.185,84 0,100 1,121 135.000.000,0 "9.648.029,51 0,112 0,099
Receitas Primárias Advindas
de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0.000 0,00 0,00 “ 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas Primárias geradas
por PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI)
7: (IV - V] 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000
Nota:
0 Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
ML
22
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARIÁVEIS , | 2019 2020 2021
] Receita Corrente Líquida 10.906.000.000,00 , 11.3?0.000.000.DÍJ 11.831.GG0.000,00 Projeção do PIB do Estado em - R$ milharea 123.990.000.000.00 127.289.000.BUG,00 120.652.000.000,*00 Inflação Média [% annual) proíetada com base em índices oficiais de inflação 4.25 4,56 4,40 Câmbio lR$iUS$ — Final do Ano) 3.37 , 3,63 3,73 Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 11.60 1150 11,60 PIB real [crescimento % annual) í , 2.63 2.5D 2,47
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2019 , 2020 2021
Valor Corrente 1 .0425 Valor Corrente 1,0848 , , Valor Corrente 1,1283
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos MartinleS
Prefeito
Domingos Martins-ES, 30 de abril de 2018.
lx.)
L;)
Demonstrativo Il
LRF, art. 4º, —2º, inciso]
Pªg: ªªªh”
Receita Total
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
0700000000
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ums-Q n 50
2019
Resultado PrimárioIIlíFU— 552533334 .1531' Despesa Primária (11) 9100000000 0,048 0445405544 0,047 3.154.055,44 3. Despesa Tota! 9700000000 0,050 9500720045 0,053 4.912.791,55 -1, Receita Primária (|) 9000000000 0,046 100.580.339,18 0,044 9.680.330,18 10,- 0,0 104.97095750 0,040 7.9?6.957,60 “0,
") 400.000,00 43,002 6.126.283,74 43,012
Resultado Nominal 1.500.00000 0.000 1.727.093,07 0,012 227.693,07 15,
Dívida Pública
E;;Éãaººªªº'mªdª 4.500.000,00 0,000 -14.101.914,17 43,008 -12.501.014,17 040, cºnsºlidada 0.200.000,00 0.002 095.753,04 0,001 —5.503.236,36 —88,
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos MartinsIES
Domingos Martins—ES, 30 de abril de 2018.
. [MZ/fâ
WANZETE K
G
Prefeito
ER
24
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADÁS COM AS FIXADAS NOS TRÉS EXERCICIOS ANTERIORES
2019
Demonstrativo [II
% —. - * .“Íà :.- ., - .' . ' - ª, ...m. %)./Kª; " - :. .a. .= .. .. :.:. . <: ' ,. , .. , -= .
Dívida Consolidada Líquida -6.006.673,51 4419131743? _ 135.259 4.100.000,00 -ez,249 -2.aou.noo,on 154,545 4.900.000,00 3,571 .amopoom Dívida Públlca Consolidada 4.157.099,53 695.763,54 -83,239 5.800.000,00 375.941 3.500.000,00 48,529 3.400.000,00 -2,857 3.300.000,00 Resultado Nominal 2.955.230.1 2 1.727.593,07 41.538 4.200.000,00 143.099 2.000.000,00 -30,952 2.800.000,00 «3.448 2.600.000,00 Resultado Primário (| - |I) 4.543.250,47 5.125.283,74“ 434.043 -10.B00.000,00 -275,290 1.500.000,00 413.389 1.600.000,00 5,667 1.800.000,00 Despesas Primária (||) 96.895.218,20 94.454,055,44 4,519 104.nuo.uno,on 10,105 95.ouo.ooo,ou 45,554 1“u1.onu.aou,uu 6,316 107.zno.non,no Despesa Total ' 97.91 7.596,38 95.037.208,45 —2.091 106.000.000,00 11.477 120.000.000.00 13,200 127.500.000.00 5,250 135.000.000,00 Receltas Primária (I] 9235135733 100.500.339.10. 0,910 93.200.000.00 -7,338 96.500.000.00 & 3,541 102.000.000,00 5,321 109.000.000,00 Receita Total 101.312'34655 104.575.957.6 3,517 105.000.000,00 120.000.000,00 13.208 127.500.000,00 _ 5 250 1'35.000.000.00
.:
ª:? à. ,.
104.97B.957,60
Receita Total 108.283.170,50 111.660.400,00 5,367 132.780.000,00
Despesa Total 104.654.433,89 _ 95.087.208,45 -9.142 1 1.1 550.400,00 _ 17.429 132.780.000,00 18,914- 147.938.250,00 11,416 156.478.500,00 Receitas Primária (|) 98.705.772,42 100.580.339,18 1,899 98.176.880,00 -2.390 106.777.250,00 8,760 1 19.046.780,00 11,491 120.341.900.00 155.478.500,00
Despesaa Primária (|!)
Resultado Primário (| — Il)
Resultado Nominal
1 03.561 009,21 3.158.558,50 4.855.836,79
Dívida Consolidada Líquida -5.419.532,55 -14.191.914,17 121.060 -1.1 58.740,00 431.835 4.098.200,00 167.377 0.354.870,00 8,607 4.477.300,00 Dívida Pública Consolidada 4.443.108,08 696.763,64 34.318 7.153.120,00 928.055 3.872.750,00 45,935 3.945.020,00 1,865 3.825.030,00 1.727.693,07 45,301 4.424.280,00 156.080 3.208.550,00 -27,472 3.248.840,00 1,246 3.013.660,00 6.1 26.2 83,74 425.163 —1-1.375.720,00 -285,703 1.659.750,00 414.589 1.8 55.48 0,00 11.853 2.0 86.380,00 Sªlud—54.055,44 «8,794 109.553.600,00 15,936 105.117.500,00 4.049 "7.190.300,00 11,485 124.255.520,DU
Nata:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes [%
25
&; 1»; &? “ºrªr: '. a fºi $ª . maes 1,0000 1,0534
innação Média (% annual) projetada com base no Índice Naciona! de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgada pelo IBGE.
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Marti nleS
Prefeito
Domingos Martins-ES. 30 de abril de 2018.
ÉWWéQMWM
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
2019
' PatrimonIOI'CapItaI—ARL
TOTAL 97.093.861,49 100,00 81.648.292,68 100,00 77.646.872,21 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 97. 093. 861, 49 * 100,00 81.648.292,68 ' 100,00 "(7.646.872,21
1.222.540,18
Passivo Real a DeScoberto 8.973.489,84 3.395.817,55 100,00
TOTAL 8.973.489,84 100,00 3.395.81?“,55 100,00 1.222.540,10 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Cºntas Anuais do Município de Domingos MartinsiES)
Domingos Martins-ES. 30 de abril de 2018.
MW
WANZETE KRUGER
Prefeito
27
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Demonstrativo V
LRF, ar““, 52“, inciso III
201 9
TOTAL (I) 19.000,01 232.500,60 280.754,63 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00» Alienação de Bens Móveis 19.800,01 232.508,06 280.754,03 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1 9.300,01 232.508,56 200.754,03 RECEITAS DE CAPITAL -I 19.000,01 232.503,66 280.754,03 . 130.1
.a. . ... TOTAL [Ill 85.064,21 277.046,47 6.995,80 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES RPPS 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Investimentos 85.064,21 277.046,47 6.995,80 DESPESAS DE CAPITAL 05.064,21 277.046,47 6.995,80 05.064,21 277.040,47 Bªíª
(º) = (| ª - " d1+0ll hl [h) = (I b - II eI+IIII i) (i) = (| ,; - |, 0
SALDO FINANCEIRO no EXERCÍCIO (lll) 153.955,82 220.221,02 273.758,83
FONTE:
Demonstrativos das PCAªs (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos MartinsIESI
Domingos Martins-ES, 30 de abril de 2018.
MA)—7—
WANZETE KR ER
Prefeita
28
ªaah” W,; QWM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS—RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
Demonstrativo Vl
2019
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS(Exceto Intra— 6.473.405,53 7.249.927,17 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS :201ã5 __ _ '“Lfí'_2017;.z ' ., ' LRF, art. 4º, 52”, inciso IV, alínea a R$ 1,00
Or am. - I
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 RECEITAS CAPITAL 0,30 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 2.966,67 278.498,10 208,60 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 25.295,76 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 28.262,43 278.498,10 208,60 Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 4.854.161,71 _ 6.994.999,00 5.533.827,92 Outras Receitas de Contribuições 4.014,01 8.861,15 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Pessoa| Militar 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Inativo 184,10 0,00 161,98 Ativo 1.586.783,28 1.662.490,10 1.715.728,67 Pessoal Civil 1.586.967,38 1.662.490,10 1.715.890,65 Receita de Contribuições dos Segurados 1.586.967,38 1.662.490,10 1.715.890,65 RÉECEIFTAQCORRENTES 6.473.405,53 8.944.848,35 7.249.927,17
%%
fugi).
“..-. , TI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(-) DEDUCAO DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(lntra-Orçament.) = 3.190.015,13 3.434.471,54 3.738.344,27 0,00 150.769,03 0,00
II
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Débitos e Parcelamento 0,00 0,00 0,00 Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Pessoal Civil 3.190.015,13 3.434.471,54 3.738.344,27 Patronal 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições 3.190.015,13 3.434.471,54 3.738.344,27 (RECEITAS CORRENTES 3.190.015,13 3.434.471,54 3.738.344,27
Outras Receitas Correntes 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPSIExceto intra- 2.380.232,75 2.998.877,65 3.564.127,27 * DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS A 3342015? ': .,f'-fª.Ç—.f_'-.20'16'- t; = ,3? 52017: ' TOTAL DAS RECEIAS PREVIDENCIARIAS (III) = (Id-III 9.663.420,66 12.379.319,89 10.988.271,44 (-)Dedução da Receita 0,00 0,00 0,00 RECEITAS CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Orçamentária) =_(IV)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(Intra-Orçamentária) 0,00 0,00 0,00 Compensação Previd. do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00Demais Despesas Previdenciárias 579.003,37 315.070,46 351.205,42 Outras Despesas Previdenciárias 579.003,37 315.070,46 351.205,42 Pessoa| Militar 0,00 0,00 0,00 Pessoal Civil 1.578.914,82 2.399.535,21 2.832.810,39 PREVIDENCIA SOCIAL 2.157.918,19 2.714.605,67 3.184.015,81 Despesas de Capital 4.537,00 8.407,00 8.794,00 Despesas Correntes 217.777,56 275.864,98 373.317,46 ADMINISTRACAO 222.314,56 284.271,98 380.111,46
= (V)
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
l/í/L
“QE-ªkii”
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 Outros Apartes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeira 0,00 0,00 0,00 Plano Previdenciário“ 0,00 0,00 0,00 Outros Apartes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00 0,00 0,00 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS ' ' 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III — VI) 7.283.187,91 9.380.442,24 7.424.144,17 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) : (IV = V) 2.380.232,75 2.998.877,65 3.564.127,27 RESERvA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos MartinsIES
Domingos Martins—ES, 30 de abril de 2018.
06370?
Prefeito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL Do RPPS
2019
LRF, art.4º, 5
2ª, inciso IV
aHnea
Jr.—mz .. aº: ...,... » ., 9.
2015 4.002.223,22 2.171.397,00 1-.890.826.22 Isº-825.709,97 : 33415535 5 193454337 1.309.004,79 3033438335 !»
2016 4.190.395,99 2.921.521,70 1.539.944,15 9499455412
ªº" 4.299.999,99 9.997.192,19 maº-707.53 3559426155 º
2025 5.123.515,90 5.445.150,21 —321-234.23 3957338138 2924 501553534 511791549 -98£80J5 30995116d1 2023 432035359 431134032 208.921,97 40.093.196,20 ºººª 450732725 449225070 31555058 3938427429 2021 4.702.057,35 4.150.700,91 543326445 39568-607." ªººº 4.500.501,93 3.549.331,19 953.200,74 3502520125 2919 4.493.374,57 3.411.459,24 1.080.915,33 38.007.080,52 2010 4.386.625,58 5.094.722,04 1.291.903,54 36.986.165,19
%
b)
Ix.)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2055 3.537.795,31 15.992.145,95 4234435055 459.55055159 2055 3.533.593,42 1594955595 42.315.057,53 -177.335.300,44 2054 354359537 1534453457 4230105930 -155.020.242,91 ºº53 3.549.759,24 15.710.925,55 -12-061.139.32 -152.719.153,51 2052 3.553.292,75 15.504.355,75 -11.551.574,03 -140.555.014,29 2051 9.555.157,05 1525204591 -11.503.555,23 41 2550544025 2050 3.555.055,24 1503903335 -11.374.595,72 -117.202.552,03 ººªº 3.574.031,52 14.731.355,01 -11.057.353,19 -105.527.953,31 2045 9.555.591,55 1435291595 -10.554.227,05 -94.770.530,12 2047 3.555.512,99 1421753935 4055177535 4455640334 2045 3.559.295,29 1405437954 4039545315 4353452555 ªº“? 3.544.052,57 1393047255 -10.255.409,95 -53.135.443,53 ªº“ 3.532.557,54 1357303549 4024037735 «5235053355 2043 3.527.997,70 ”534.595,35 “ -10.055.707,55 42.509.555,50 2042 5.905.974,04 13530721 ,12 -7.521.747,05 -32.552.945,04 2041 5310327577 1330337934 -7.393.051,27 3433120035 ªº“ 5.904.797,54 12.954.552,43 758055459 4753514959 2039 5.593.525,55 1259179920 5.597.959,55 -10.455.095,10 2033 5593559137 1222757193 5.334.102,25 3.750.135,25 203? 5.599.507,53 11.557.452,55 -5-987.975.35 2.573.957,01 2036 5.909.550,32 11.434.503,72 5.524.523,40 5.551.942,35 2035 5.901.007,11 10.995,95“? 5.095.979,55 14.055.555,75 2934 5.905.772,25 1044037331 4.532.101,05 19.152.545,42 2033 5.520.729,57 9939.4994? 4.117.759,90 23.714.545,47 2032 5.732.351,07 9.421.244,15 4.555.593,05 27.532.415,37 ººº“ 5.575.405,04 5.515.315,54 434231050 31.521.309,45 2030 550151431 7.737.975,53 4.185.361,22 3435421935 2029 5.541.413,16 5345494124 -1 305.081,08 “ 3655058151? 2025 5.459.995,03 ? 5.174.135,25 314.143,23 3755555225 2027 5.344.592,45 5.955.055,29 521.393,83 38.569.805,48 2025 5.235.245,31 5.717.927,55 452.552,57 39.191.199,31
y/ÁC/
L..:J
Lu
' »
“13“,
2.242.522 ªwªy.../4.4...
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
2007 3.049.295,43 1403405915 -10.382.663,?5 —544.412.060,38 2935 3.055.359,43 14.127,14“? -10.471.705,89 -534.029.395,03 2955 3.651.077,40 1405450731 -10.433.530,43 -523.557.510,74 2034 3.045.033,02 1413135134 -1 0.530.520,32 51312405031 2033 3.047.240,21 1420534040 -10.030.700.19 -502.507.251.99 2032 3.541.950,40 1439233535 -1D.550.980,49 401.34055150 ªº“ 3.030.027,40 “221.435,57 -10.705.409,11 401.207.571,31 ªºªº' 3.530.205,02 ' 14.500.3a7.14 -10.914.101,52 470.512.102,20 ªº” 3.032.022,30 14.013.004,40 Jil-981.152,13 450.59000050 2078 3.031.313,34 14.742.542,52 -11.111.320,10 «5.010.090,55 2077 3.537.564,56 1432353733 -11.1 91.022,52 4315055693? 2075 3.633.563,62 1433500135 —11.201.438,34 425.314.546,75 2075 3.034.451,30 1407941010 4134490471 415.113.100.41 2074 3.045.451,79 1535245559 -11.405.933.60 403.700.143,70 ªªn 3.040.204,49 1409935155 -11.351.703,16 -392.362.100,10 2072 3.040.205,07 1405450955 —11.406.304,59 -301.010.390,94 2071 3.050.002,30 1541491337 -11.403.910,90 509.004.092,35 2070 3.550.547,19 1535253934 -11.411.792,05 -350.140.101,37 2069 3.548.467,81 15.37.7770.“ 4155936230 -34E.728.388.T2 2000 354040435 153752353 -11.055.110,50 -335.109.025,92 2057 3.540-070,12 15.333.426,1 1 -11 734.755,99 523.51 0.906,34 2055 3.045.400,15 1 5.501.233,32 -11.855.883,17 -311.776.150,35 2065 354731530 155341295.“ —11.933.280,80 -299.920.267,18 2064 3.542.720,21 1 5.034.027,35 -12.041.307,14 4810363865!) ººªª 3.042.304,43 1551104420 -12.1 03.539,77 .275.035.073,44 2062 354035439 1533143033 -12.241.125,94 -263.726.139,67 ªº“ 3.641.346,80 15.937.575.12 4229022332 -251.405.-013,73 ªºªº 3.043.050,43 15.975.001,71 -1 2.334.951,20 439105735,“ 2059 3.030.003,07 1595402520 -1 2.313.021,53 -220.053.034.13 2058 353343231 1534333139 4141524938 -214.535.B12,50 2057 3.033.055,72 1507055735 4243901153 =202.120.502,72
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2033 3.655.492,?4 “015.682,17
-10.361.279.43
-554.773.339.B1
2089 3.655.8T2,27 14138651 0,3?
-10.424.538.10
«554.836.698,48
Fonte:
Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos MartinsiES
Domingos Martins-ES, 30 de abril de 2018.
%%%&
Prefeito
LA
UI
Demonstrativo VII
LRF, art. 4“, 5 2ª, inciso
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
TOTAL 0,00 0,00 0,00 Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 Cont. de Melhoria 0,00 0,00 0,00
FONTE:
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter ger-ai, alteração de alíquota ou modificação de'base de Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida como incentivos fiscais, anistias, Informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, atendendo ao disposto no art. 4 5 2ª, Inciso V, da LRF Lei de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
Domingos Martins-ES, 30“ de abril de 2018.
WAN
TE K UGER
Prefeito
. %;-
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Demonstrativo VIII
, mciso V
4.000.000,00 5.500.000,00 14.000. 000, 00
“.: :, _ ªjªaâ
0,00
Aumento Permanente'dmá Rééelta : (-) Transferências constitucionais
( —) Transferências ao FUNDEB
⪪gwfrâlfªâiíàgxeefõíâefiã ;
SaIdo ÚtIIIZªdD (Ia Margem Bruta (IV) Redução Permanente de Despesa (ll)
Impacto de Novas DOCC
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal deDomíngos MartínsIES
Domingos Martins—ES. 30 de abril de 2018.
WANZETE UGER
Prefeito
3?
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSI'ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE Riscos FISCAIS E PROVIDÉNCIAS
2019
LRF. art 4º, 5 3ª
PASS-IVGSACONTINGENTES:
,_ ._ Dêfàê'ríiç'â' , : . .. . . : Demandas Judiciais 0,00 Abertura de CréditOs Adicionais 700.000,00
Outros Passivos Contingentes 0.00 Assistências Diversas 0.00 Assunção de Passivos ? 70000030 Avais e Garantias Concedidas 0,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0.00
SUBTOTAL 700.000,00 SUBTOTAL 700.000,00
Wª
9% ?Wy; ªm,-W %%
ESTADO DO ÉSPÍRETO SANTO
DEMAIS RÍSCOS FISCAIS PASS! às : = A PROV'IDÉNCIAS — ' ;
. . Descrição "ªº" Valor Descrição ' j » Valor
Frustração de Arrecadação
Discrepâncía de “Projeções: Í Restituição de Tributos a Maior , !
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00TOTAL 700.000,00 TOTAL ?00.000,00
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos MartinleS
prefeitura irá aumentar as despesas correntes do municipio, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal maior da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela de padrão salarial da O aumento do salário mínimo federal, implicará negativamente nas contas públicas do municipio, uma vez que irá atingir uma faixa
estabelecido pelos art. 19 e 20 da Lei 101l00.
Domingos Martins—ES, 30 de abril de 2018.
AN AETE KRUGER
Prefeito