norma nº 146/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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 PORTARIA Nº 146, DE 2 DE AGOSTO DE 2018
Regulamenta os prazos para o
Advogado Legislativo emitir
pareceres, bem como regulamenta a
atuação em processo contencioso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, e
considerando a necessidade de estipular os prazos para emissão de pareceres, bem
como a regulamentação de atuação em processos contenciosos, resolve:
Art. 1º Os prazos máximos para análise e emissão de parecer em processo
administrativo em matérias gerais, consultas, contratos, convênios e instrumentos similares em
trâmite no setor jurídico da Câmara são os seguintes:
I – em matérias gerais, consultas e similares:
a) 03 (três) dias, para emissão de parecer;
II – em minutas de Editais, Contratos, aditivos e similares:
a) 05 (cinco) dias, para emissão de parecer;
III – Pareceres de proposituras:
a) 05 (cinco) dias, para emissão de parecer.
§ 1º Os prazos consignados neste artigo serão computados em dias corridos,
iniciando-se no primeiro dia útil posterior ao recebimento da matéria pelo Advogado.
§ 2º Na hipótese de o último dia do prazo cair em dia de sábado, domingo, feriado
ou ponto facultativo decretado pelo Município será transferido o termo final para o primeiro dia
útil posterior.
Art. 2º Nos casos de processos administrativos de alta complexidade, será possível
o acréscimo dos prazos estipulados, mediante deferimento expresso da Secretária Geral, em
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requerimento justificado formulado pelo Advogado, através de Comunicação Interna, que deverá
relatar as razões fático e/ou jurídicas do pedido.
Art. 3º Na hipótese de não atendimento aos prazos consignados no art. 7º, será
instado o advogado, através de Comunicação Interna, a apresentar, em 24 (vinte e quatro) horas,
esclarecimento por escrito, onde constem razões pertinentes ao processo e suficientes para
justificar o atraso.
Art. 4º Nos processos judiciais em que o Poder Legislativo figure como parte ou
interessado, será assegurada a independência funcional do Advogado Legislativo.
§ 1º Ao receber a Comunicação Interna acerca da necessidade de propositura de
uma demanda judicial, ou de contestação/intervenção, o advogado, passa a ser responsável,
integralmente, pelo acompanhamento do processo judicial no momento do aludido recebimento,
em todas as fases processuais e instâncias, até seu trânsito em julgado, incluindo a fase de
execução do julgado, devendo praticar todos os atos processuais e extraprocessuais cabíveis
legalmente, necessários a defesa processual dos interesses do Poder Legislativo.
§ 2º Em quaisquer dos casos contenciosos o Advogado prestará, sempre que
solicitado, relatório ao Presidente da Casa.
§ 3º É de responsabilidade exclusiva do Advogado o acompanhamento de todos os
atos processuais, em todas as fases processuais e instâncias, especialmente cumprimento os
prazos processuais, até o trânsito em julgado do processo judicial, incluindo a execução do
julgado, devendo o mesmo peticionar em juízo, para requerer a inclusão do seu nome e do
número de sua inscrição na OAB/ES nas publicações oficiais referentes ao processo judicial,
devendo acompanhá-las no Diário Oficial do Poder Judiciário.
§ 4º É do membro da PGM designado para atuar no processo judicial a
responsabilidade exclusiva pelo acompanhamento do mesmo, em todas suas fases e instâncias,
em quaisquer Tribunais, até o trânsito em julgado, incluindo a execução do julgado, devendo
apresentar todas as peças processuais necessárias a competente defesa do Município de
Domingos Martins, utilizando sempre a melhor técnica processual e material.
Art. 5º Será fornecida ao Advogado Legislativo uma identidade funcional, com o
propósito de facilitar sua identificação perante os Tribunais do Poder Judiciário, Juizados e seus
serviços auxiliares, visando facilitar e auxiliar sua atividade. 
Parágrafo único. O modelo com as características da identidade funcional serão
definidas posteriormente.
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Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de agosto de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente