norma nº 144/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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 PORTARIA Nº 144, DE 1º DE AGOSTO DE 2018
Dispensa o advogado Legislativo do
controle de ponto, determina a jornada de
trabalho do mesmo no período matutino e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando que a jornada de trabalho do Advogado Legislativo é de 20 (vinte)
horas semanais, como dispõe a Lei Municipal 2.169/2009;
considerando o teor da Súmula nº 09 do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, que assevera que o controle de ponto é incompatível com o exercício da
advocacia pública;
considerando que os artigos 3º, § 1º, e 7º, I, da Lei 8.906 /94 (Estatuto da
Advocacia) não deixam dúvidas quanto à necessária independência do advogado público no
exercício da advocacia;
considerando que o controle da eficiência e da efetiva prestação pública exigida
do advogado legislativo deve ser aferido em razão da sua produtividade, do atendimento à
demanda de serviços e pelo cumprimento de obrigações profissionais, sendo indiferente e sem
prejuízos para a administração pública que a jornada de trabalho ocorra no período matutino ou
vespertino;
considerando que não existe impedimento do Advogado Legislativo exercer a
advocacia de forma particular;
considerando o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, que preconiza que ‘O princípio constitucional da supremacia do interesse
publico, como modernamente compreendido, impõe ao administrador ponderar, diante do caso
concreto, o conflito de interesses entre o publico e o privado, a fim de definir, a luz da
proporcionalidade, qual direito deve prevalecer sobre os demais.’ (RMS 27428 / GO; 5ª Turma,
Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14/03/2011); resolve:
Art.1º O Advogado Legislativo desta Casa é dispensado do controle de ponto, em
razão do desempenho de suas funções que exigem flexibilidade de horário, como dispõe a
Súmula nº 09 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Art.2º A jornada de trabalhou do Advogado Legislativo ocorrerá no período
matutino, possibilitando que no período vespertino o mesmo possa exercer sua advocacia
particular, uma vez que tal jornada atende perfeitamente aos interesses do Poder Legislativo.
Art.3º É obrigatória a participação do Advogado Legislativo nas sessões
ordinárias e extraordinárias desta Casa, sendo compensado o labor extra, através de concessão de
folga ao serviço, que ocorrerá mediante autorização da Secretaria Geral Administrativa ou do
Presidente.
Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de agosto de 2018.
 JULIO MARIA CHRIST
Presidente