norma nº 22/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 22, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza a assinatura eletrônica dos
processos de envio da movimentação
financeira da Câmara.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, e
considerando o Memorando nº 183, de 22 de julho de 2018, da Secretária Geral
Administrativa, Elma da Penha Hortolani, informando sobre o encaminhamento das
comunicações a respeito das assinaturas eletrônicas e;
considerando o Memorando nº 13, de 23 de julho de 2018, da Secretaria Geral de
Controladoria, recomendando a utilização de ordem bancaria para os pagamentos realizados pela
Câmara;
considerando a importância da assinatura eletrônica, com finalidade de
regulamentar o envio da movimentação financeira da Câmara por meio eletrônico, perante as
instituições financeiras oficiais;
considerando a gestão sistêmica e a modernização da produção administrativa,
contábil e financeira desta Câmara; resolve:
Art. 1º Fica autorizada a assinatura eletrônica nos processos de envio da
movimentação financeira da Câmara para as instituições financeiras. 
 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de agosto de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente