norma nº 183/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 25 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercício de 2015.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Presidente da Câmara,
promulgo o seguinte decreto legislativo:
 Art.1º Ficam aprovadas com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, referentes ao exercício de 2015, de responsabilidade do então Prefeito, Luiz
Carlos Prezoti Rocha, com respaldo no Parecer Prévio TC 092/2017 - Segunda Câmara, do
Parecer do Ministério Público de Contas - PJC 3.680/2017, da Instrução Técnica Conclusiva
ITC 2.880/2017, e do Relatório Técnico Contábil RTC 95/2017, prolatados no Processo TC
3.742/2016, que trata de prestação de contas anual - exercício de 2015, da prefeitura de
Domingos Martins.
 Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de julho de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente