norma nº 2857/2018

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PROTOCOLO
DD11DEI2£I18
Cªmara Municipal de Domingos Martins
womma 15:12:18
LEI MUNICIPÁL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Estado do ESP.“, ou. .“,
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Sanlo
CEP 29260—000 -— Fone; [27] 3268—1344 ,! 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinele©domingosmartins.esgovbr
LEI MUNICIPAL N'" 2.857/2018
AUTORIZA A TRAwNSFERÉNCIã DE
RECURSOS FINANCEIROS AO PODER
EXECUTIVO.
O Prefeito Municipai de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de
acordo com a seguinte rubrica orçamentária:
I — R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 010001.0103100013.001 - CONSTRUÇÃO E OU AQUISIÇÃO DA SEDE
DA CÁMARA MUNICIPAL - 4.4.9o.51.ooooo - OBRAS E INSTALACOES, FICHA 23.
Art. 20 A referida devolução será realizada a partir do dia 10 de agosto de 2018. '
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, ES, 10 de agosto de 2018. / , “iá/hªgª RU ER