norma nº 1090/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “"An uumcmt »: Bºku—Gºs "Intl—8
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LEI Nº 1090 90 Em . 9.9 &.....I....Q_-.Í.,...,.'".aº...—
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 1.000.000,00.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara MH
nicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$l.000.00a00
(um milhão de cruzeiros), destinado a pagamento de despesas com mg
nutenção e limpeza de esgotos.
Art. 29 — Os recursos para cobertura do Crédito
correrão à conta de anulação na seguinte dotação:
80.13764471.36 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Ficha nº 185 — SAÚDE E SANEAMENTO
SANEAMENTO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
CONST. DE REDE DE ABASTECIMENTOE:DISTRIBUIÇÃO
4.1.1.0 — OBRAS E INSTALAÇÓES
Art. 39 — 0 Crédito Especial classificar—se—ã or
çamentariamente na seguinte rubrica:
80.1376449 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SAÚDE E SANEAMENTO
SANEAMENTO
SISTEMA DE ESGOTOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTOS
3.1.2.0 - 300.000,00
3.1.3.0 — 700.000,00
“ Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, registre—se e cumpra—se.
Domingos Martins, 24 de maigáge 1990. /,“
& fx 6,3494411,“ M/L Lourival Berger Lªvª 'Y'—VM". _