norma nº 24/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 24, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre as normas relativas ao
encerramento do exercício financeiro de
2018 e envio da PCA (Prestação de Contas
Anual) em 2019 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, II e XII do Regime Interno,
Considerando a necessidade de garantir o encerramento do exercício
financeiro de 2018, de acordo com os procedimentos definidos na legislação vigente em
tempo hábil, que permita à Unidade de Contabilidade, efetuar todos os registros das
operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais ocorridas durante o exercício;
Considerando as normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal;
Considerando que as normas contidas na Lei nº 10.028/2000, que impõe
sanções para o administrador que descumprir a legislação precitada; 
Considerando que a contabilidade deve demonstrar e evidenciar todos os
fatos e registros contábeis;
Considerando as limitações impostas pela Lei da Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de restringir despesas sem prejudicar os
serviços de competência da Câmara Municipal, em especial os essenciais;
Considerando por fim o final do biênio sob o comando dessa mesa diretora
resolve:
Art. 1º. Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2018 e do
levantamento da Prestação de Contas Anual, as unidades da Câmara Municipal de
Domingos Martins, observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e
contábeis vigentes, bem como as disposições deste Ato.
Art. 2º. A partir da publicação deste Ato e até a entrega da Prestação de
Contas Anual, são consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades relacionadas à
Contabilidade, à Unidade Central de Controle Interno, à apuração orçamentária e ao
inventário.
Art. 3º. Os inventários dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo
existentes na Câmara em 31 de dezembro de 2018, com a conciliação e os ajustes das
demais contas patrimoniais, deverão ser encaminhadas ao Setor de Contabilidade até o dia
10 de janeiro de 2019, em relatório próprio da comissão nomeada para este fim específico,
sendo que se houver divergências, estas deverão estar justificadas e detalhadas através de
notas explicativas.
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Art. 4º. A partir de 30/10 fica proibida a celebração de novos contratos, cuja
obrigação de despesa não possa ser cumprida integralmente, empenhada e paga dentro do
exercício de 2018, assim os processos de compras e contratações terão que ser formalizados
impreterivelmente até esta data.
§ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas de caráter
continuado;
§ 2º. Caso seja imprescindível a realização de novo contrato, deverá
submeter o assunto à consideração da contabilidade, com as devidas justificativas para
avaliar prazos.
Art. 5º. As Notas de Empenho serão emitidas até o dia 30 de novembro de
2018.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas
referentes à pessoal e encargos sociais.
Art. 6º. As despesas empenhadas no corrente exercício serão inscritas em
Restos a Pagar Processados e Não Processados, por fonte de recursos e até o limite das
disponibilidades apuradas.
Art. 7º. As despesas empenhadas e efetivamente realizadas, cuja liquidação
se tenha verificado no próprio ano, observado o princípio da competência, serão inscritas
em Restos a Pagar Processados no exercício de 2018.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo são consideradas:
a) Realizadas: as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham
sido efetivamente realizadas no exercício; e
b) Liquidadas: aquelas lançadas no sistema de contabilidade, cujos títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme
estabelecido no art. 63 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 8º. Serão inscritas em Restos a Pagar não Processados no exercício de
2018, as despesas não liquidadas, até o limite das disponibilidades financeiras apuradas no
encerramento do exercício, por fonte de recursos, depois de descontado o montante inscrito
em Restos a Pagar Processados.
§ 1º. As despesas não liquidadas que não se enquadram na situação prevista
no caput deste artigo, deverão ter os empenhos anulados até o final do exercício (28 de
dezembro de 2018), podendo ser empenhadas à conta do Orçamento de 2019, após análise
por parte do Setor de Contabilidade;
§ 2º. O Setor de Contabilidade será responsável pelas anulações previstas no
§ 1º deste artigo.
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Art. 9º. O prazo limite para pagamento de despesas no corrente exercício
será até 21 de dezembro de 2018, devendo os processos de pagamentos darem entrada na
tesouraria até meio-dia do dia 20 de dezembro.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os
pagamentos de despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 10. Os procedimentos contábeis de encerramento do exercício de 2018
não poderão ultrapassar o dia 10 de janeiro de 2019, em face de elaboração do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, conforme determina o caput do
art. 52 e o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Os ajustes necessários ao fechamento contábil e financeiro
relativo ao exercício de 2018 serão realizados até o dia 30 de janeiro de 2019 pelo Setor de
Contabilidade.
Art. 11. Os lançamentos contábeis de encerramento do exercício, os
balanços, anexos e demonstrativos, serão realizados pelo sistema de contabilidade.
Art. 12. A secretaria de contabilidade deverá encaminhar à Unidade de
Controladoria Interna até o dia 15 de fevereiro de 2019 os arquivos geradores das peças
integrantes da Prestação de Contas Anual – PCA, nos termos da Lei 4.320/64, e Resolução
do TCE-ES nº 261/2013, para análise e Parecer do Controle Interno.
Art. 13. As datas limites para os procedimentos de envio de cada repartições
relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2018 definidas neste ato estão
relacionadas no arts. finais deste documento.
Parágrafo único. O descumprimento dos prazos fixados neste Ato a que se
refere o caput anterior implicará na responsabilidade do servidor encarregado pela
informação, no âmbito de sua área de competência, ensejando apuração de ordem
funcional, nos termos da legislação vigente.
Art. 14. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as
normas estabelecidas no presente ato, na medida de suas competências, os Gerentes,
Diretores, Secretários, Controlador e os integrantes das comissões referidas no art. 3º deste
ato.
Parágrafo único. A liquidação das despesas em desacordo com o
estabelecido no parágrafo único do art. 7º e o descumprimento do disposto no art. 11º deste
Ato, será de responsabilidade do Ordenador de Despesa.
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Art. 15. Ficam os titulares das Secretarias de Contabilidade, Secretaria Geral
Administrativa, e de Controle Interno, autorizados a baixar, em conjunto, instruções
normativas complementares necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive no caso de
comoção interna e calamidade pública.
Parágrafo único. Nos casos de comoção interna e calamidade pública as
datas limites estabelecidas no Anexo I poderão ser alteradas.
Art. 16. Fica proibida a emissão de Autorização de Fornecimento (AF) a
partir do dia 5 de dezembro de 2018. 
Art. 17. A Secretaria Geral Administrativa deverá encaminhar ao Setor de
Contabilidade até o dia 10 de janeiro de 2019 os seguintes relatórios da PCA:
a) RELGES
b) COMINV
c) FIX SUB
d) DELREP
e) DELCEDI
f) DECINAT
Parágrafo Único. O relatório PROEXE deverá ser encaminhado até o dia 08
de março de 2019.
Art. 18. As comissões responsáveis pelos inventários de bens móveis,
imóveis, intangíveis e bens em almoxarifado deverão encaminhar até o dia 10 de janeiro de
2019 os relatórios:
a) INVMOV
b) TERMOV
c) INVIMO
d) TERIMO
e) INVALM
f) TERALM
g) INVINT
h) TERINT
Art. 19. A unidade de Almoxarifado e Patrimônio deverá encaminhar até o
dia 10 de janeiro de 2019 os relatórios:
a) DEMBMV
b) DEMBIM
c) DEMAMC
d) DEMAMP
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Art. 20. A Unidade de Recursos Humanos deverá encaminhar para a
contabilidade até o dia 10 de janeiro de 2019 os relatórios:
a) FOLRGP
b) FOLRPP
c) FICPAG
d) DENCPA
e) DENCSE
Art. 21. A Unidade de Tesouraria deverá encaminhar para a contabilidade até
o dia 10 de janeiro de 2019 os relatórios:
a) EXTABAN
b) TVDISP
Art. 22. A Unidade de Contabilidade produzirá os balanços abaixo
relacionados até dia 30/01 e anexará aos demais documentos vindos de todas as unidades,
para ser encaminhado ao Controle Interno para as devidas considerações finais de seus
relatórios e encaminhamentos finais ao presidente
a) BALFIN
b) BALPAT
c) DEMVAP
d) DEMDIF
e) DEMDFL
f) DEMRAP
g) DEMCAD
h) DEMFCA
i) BALVERF
j) BALEXOD
l) RGFDPE
m) RGFDCX
n) NOTEXP
o) DOCSPCA
Art. 23 A unidade de Controle Interno encaminhará o relatório de parecer
conclusivo até o dia 01 de março de 2019 para Contabilidade a fim de ser anexado as
demais peças para envio ao presidente para realizar o pronunciamento expresso das
conclusões finais até dia 08/03, e ser devolvido a contabilidade para que sejam feitos os
ajuste finais de configurações de sistema, assinaturas digitais e demais inconsistências que
porventura surgirem durante a inclusão das peças. Os relatórios do CI são:
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a) ROLRES
b) RELUCI
c) RELACI
Art. 24 Todos os relatórios mencionados e listados neste Ato que tenham a
extensão PDF deverão ser entregues ao setor de contabilidade atendendo aos requisitos:
a) Ser pesquisável
b) PDF/A
c) Tamanho de até 10MB
d) Páginas com tamanho médio de 300KB
Parágrafo único. O setor de Tecnologia da Informação será responsável pela
adequação dos arquivos aos requisitos.
Art. 25º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de agosto de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente