norma nº 1645/2003

Estado do Espí rito Santo
LEI MUNICIPAL Nº I .645/2003
INSTITUI ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, EM PELO MENOS 50% DOS RECURSOS
NAO VINCULADOS DESTINADOS A INVESTIMENTOS EM OBRAS, SERVIÇOS E
PROJETOS NO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Iº - O Proieto de Lei Orçamentária do Município de Domingos Martins será
elaborado, anualmente pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal, da Lei
Federal nº 4320/64 e da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assegurando-se a
participação popular na definição das prioridades para a aplicação de no mínimo 50% dos recursos
não vinculados destinados a investimentos em obras, serviços e proietos no Município de Domingos
Martins e no acompanhamento e controie da sua execução.
5 Iº — O processo de participação popular na elaboração e acompanhamento da
execução do Orçamento Municipal de Domingos Martins denominar-seo Orçamento Popular.
5 2ª - A participação popular a que se refere o artigo Iº sera promovida através das
entidades organizadas representativas dos mmdores do Município de Domingos Martins,
garantindo o direito de participação atodos.
à 3ª - A indicação de prioridades pela população a que se refere o art. Iº, dar-se-â
através de assembiéias populares, convocadas e acompanhadas pelas entidades organizadas
representativas dos moradores do Municipio de Domingos Martins, pelo Conselho Popular de
Domingos Martins e pelo Poder Público Municipal.
. Art. 2º - Ficam criadas, para efeito de gestão do Orçamento Popular, a Comissão de
Coordenação e a Secretaria Executiva do Orçamento Popular, presididas pela Secretaria Municipal
de Ação Social.
& Iº - A Comissão de Coordenação do Orçamento Popular será constituída por
representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal, a saber: Conselho Popular de
Domingos Martins, Secretarias Municipais e Administradores Regionais.
& 2ª - Fica a cargo da Comissão deliberar sobre a criação de qualquer instrumento
normativo para funcionamento dessa instância.
& 3ª - A Secretaria Executiva do Orçamento Popular será constituída por membros da
equipe técnica da Secretaria Municipal de Ação Social e da Coordenadoria de Administração
Estratégica, podendo fazer parte servidores de outras secretarias afins.
Art. 3º - São atribuições da Comissão de Coordenação do Orçamento Popular:
| - aprovar a metodologia a ser adotada na condução anual do Orçamento Popular;
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins 5 Espírito Santo
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CEP 29260-000 - Fone: (27), 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Estado do Espírito Santo
ll - aprovar o calendário de realização do Orçamento Popular em cada ano garantindo o
prazo legal de encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município à Câmara
Municipal de Domingos Martins;
||| - aprovar programas e realizar treinamento para as equipes da Prefeitura que irão atuar
nas assembléias do Orçamento Popular;
lV - aprovar o plano de divulgação do Orçamento Popular;
V - coordenara organização dos Fóruns Regionais;
VI - aprovar o documento final do Projeto de Lei Orçamentária a ser encaminhado a
Câmara Municipal, no prazo previsto pela legislação em vigor.
Art. 4º - São atribuições da Secretaria Executiva do Orçamento Popular:
| - elaborar proposta de metodologia a ser adotada na condução anual do Orçamento
Popular, para apreciação da Comissão de Coordenação do Orçamento Popular;
Il - elaborar proposta de calendário de realização do Orçamento Popular em cada ano,
para apreciação da Comissão de Coordenação do Orçamento Popular, garantindo o prazo legal de
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município de Domingos Martins a
Câmara Municipal;
|l| - convocar e coordenar a assembléia Geral do Orçamento Popular cada ano;
|V - elaborar proposta do programa de treinamento das equipes da Prefeitura que irão
atuar nas assembléias do Orçamento Popular, para apreciação da Comissão de Coordenação do
Orçamento Popular;
V « elaborar proposta do plano de divulgação do Orçamento Popular, para apreciação da
Comissão de Coordenação do Orça mento Popular;
Vi - acompanhar e registrar as assembiéias do Orçamento Popular;
VII - organizar os Fóruns Regionais;
Vlll - elaborar proposta de documento final do Projeto de Lei Orçamentária para
apreciação da Comissão Coordenadora do Orçamento Popular, que deverá encaminhó-lo à
Câmara Municipal no prazo pre'visto pela iegislação em vigor.
Art. 5º - A Comissão de Coordenação e a Secretaria Executiva do Orçamento Popular
poderão convocar, quando necessário, representantes das Secretarias Municipais afins, para realizar
a análise da viabilidade técnica das demandas eleitas nas assembléias populares e auxiliar na
realização de outras atividades.
Parágrafo único - A viabilidade técnica das demandas populares será analisada a partir de
critérios técnicos, financeiros e iurídicos, de acordo com princípios legais e diretrizes de Governo.
Art. óº - A deflagração do processo de discussão do Orçamento Popular dar-se-ó através
da Assembléia Geral que será convocada anualmente e presidida pelo Prefeito Municipal de
Domingos Martins.
ª lº - A Assembléia Geral do Orçamento Popular é pública e será amplamente divulgado
para garantir a participação de todos os moradores do Municipio de Domingos Martins.
& 2º - Caberá à Assembléia Geral informar e mobilizar a sociedade para a participação
no processo de discussãodo Orçamento Popular.
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Art. 7º - Para o caso de realização de assembléias nos distritos e vilas, todas as entidades
organizadas representativas dos moradores existentes realizarão uma única assembléia.
, Art. Bº - Nas Assembléias que serão realizadas para a população Domingos Martins
indicar suas prioridades serão eleitos, entre os participantes, representantes titulares e suplentes de
cada assembléia, denominados Delegados do Orçamento Popular.
Art. 9º - Cabe aos Delegados do Orçamento Popular eleitos nas assembléias:
l - acompanhar obras, serviços e proietos que serão executados na área a qual ele
representa;
II - participar dos Fóruns Regionais;
Ill - participar de reuniões e assembléias de treinamento e acompanhamento do
Orçamento Popular, promovidas pela Prefeitura;
lV - retornar, à área & qual ele representa, as infomações obtidas no acompanhamento do
Orçamento Popular.
Art. lO - Para cada Região Administrativa fica instituido um Fórum Regional que será
presidida pelo respectivo Administrador Regional,
& iº - Participarão dos Fónins Regionais os Delegados do Orçamento Popular, os titulares
das entidades organizadas representativas dos moradores do Município de Domingos Martins, os
Vereadores Municipais e os Conselheiros Municipais do Plano Estratégico de Domingos Martins.
5 2ª — Os Fóruns Regionais terão por finalidade sistematizar a listagem das demandas
populares, tecnicamente viáveis, a fim de apresentó-las em ordem de prioridade fornecendo
indicadores para a elaboração do Plano de Investimento de cada Região Administrativa.
5 3ª - Todos os participantes do Fórum Regional terão direito a voz, cabendo apenas aos
Delegados do Orçamento Popular o direito de votar o Plano de investimentos de cada Região
Administrativa.
5 4ª - A listagem das demandas priorizadas no Fórum Regional será o subsídio para a
elaboração do Plano de Investimento de cada Região, que comporã o Proieto de Lei Orçamentária.
Art. 11 - O elenco das demandas priorizadas pelo Fórum Regional será submetido a
análise da Comissão de Coordenação do Orçamento Popular para realizar o ajuste final das
demandas e capacidade orçamentária do Município de Domingos Martins.
Parágrafo único - O Plano de Investimento definido para cada Região Administrativa,
contemplará prioridades que terão sua execução prevista em um ou mais anos orçamentários,
atribuindo ao mesmo um caráter plurianual.
Art. 12 -Caberc'i ao Conselho Popular de Domingos Martins no processo de condução do
Orçamento Popular:
| - mobiiizar as entidades de bairro e a popuiação em geral, de modo a assegurar ampla
participação da sociedade no processo de elaboração do Orçamento Municipal;
ll - participar daComissão de Coordenação do Orçamento Popular;
Ill « participar da Assembléia Geral do Orçamento Popular;
|V - acompanhar a realização das assembléias do Orçamento Popular; %
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V — participar dos Fóruns Regionais;
VI — acompanhar o processo de execução das demandas do Orçamento Popular, em
coniunto com os Delegados do Orçamento Popular. -
Al'l'. 13 - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
l - proporcionar os meios necessários ao cumprimento desta Lei;
ll - gerenciar as ações relativas ao andamento do processo do Orçamento Popular;
ill - manter cadastro atualizado das entidades representativas dos moradores do Município;
IV - manter arquivo das atas das assembléias do Orçamento Popular, subsidiando as
Secretarias Municipais e as entidades representativas dos moradores com infomações, sempre que
necessário;
V - manter infomações atualizadas sobre a execução orçamentária que permitam o acesso
de acompanhamento do Orçamento Popular;
VI — subsidiar a Comissão de Coordenação do Orçamento Popular com dados sobre a
previsão e execução orçamentárias e dados sobre os Planos de Ação do Governo Municipal;
VII - fornecer infomações aos Delegados do Orçamento Popular sobre a execução das
obras, serviços e proietos previstos.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 10 de outubro - /.
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