| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353 DE 2011. – LEI QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE DESCONTO DE 10% NO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE DOMICÍLIO URBANO QUE ESTIVER SEPARANDO RESÍDUOS SÓLIDOS DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO. |
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«.? “Protecao nº jm ( , , ,_ ., » ._.ZÍD_"___L_._ . ' (_)-ªr" rara- “Munzcmal d:; (mm;. os Martina ; Pref. Mun. Domingos Martins Éiíf'”?“"ªº"ª'º ssh? nº _ÉLÉÉF _:_: Data: ii; fou! ] fj gªmba de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data:,zú Í nº; Í em Autógrafo n º 17 l 2013 Projeto de Lei nº 16/2013 A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 16/2013, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que “Altera a redação do inciso II do migo 2º da Lei Municipal nº 235332011 ”, expede o seguinte Autógrafo: Art. lº O inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 2.353 de 20 de julho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “H Protocolar pedido na Prefeitura para esta finalidade, identificando o número de cadastro do ímóvei; ” Art. 2” Está Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 01 de abril de 2013. (ªw WMA:-. dla-MJ" “Jª' LLA/i ' , , , . ' ,? ANDRA CHRI Sªnnin leem E CHRIST JULI ARIA DOS SAN os Vice— -presidente Presidente Juªnª ”(%%%— LEANDRO ÁGEUãsggNHD THOMES ls ““ É ' ecretário 2º Vice-Presidente CANAL 2º Secretário spncuono ! QUE & ' ' L- - _ÍJÍJ. f “- ? '——-—-