norma nº 1093/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI NO 1093/90
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 1030/89 E 1070/89, E
CRIA CARGOS EM COMISSÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara: Municipal aprovou e ele sanciona a se
guinte Lei:
Art. 1º - A tabela de padrões salariais instituí
da pela Lei 993/87, alterada pelo Art. '19 da'Lei' 1030/89 e as - tabe
las de vencimento de A a F, integrantes da Norma, VII mencionada no
Art. 7º da Lei 1070/89, passam a vigorar com os valores constantes
dos anexos 01 e 02, letras A a F, à presente Lei. ;
sie - As alterações nas tabelas mencionadas no
caput do artigo decorrem de entendimentos mantidos: pelo Prefeito Mu
nicipal com representantes dos servidores indicados no âmbito das Se
cretarias Municipais e em decorrência do princípio de livre negocia
ção de salários instituída pelo Governo Federal.
S 292 - Os valores fixados nas tabelas contidas
nos anexos 01 e 02 permanecerão constantes até 30 de setembro do cor
rente exercício.
« S$39 - As tabelas de vencimentos, magistério/pro
fessores, anexo D, e magistério/especialistas em educação, anexo E ,
integrantes da Norma VII mencionada no Art. 7º da Lei 1070/89, foram
objeto de critério diferenciado.
S 4º -Por força de livre negoaciação, o menor sa
lário pago a servidores integrantes da tabela progressiva de padrões
salariais anexa a Lei 993/87, corresponde a Cr$ 6.671,41 (seis mil,
seiscentos e setenta e um cruzeiros e quarenta e um centavos) e em
consequência os padrões 09 base e 08 base da mencionada tabela, são
fixados em Cr$ 6.671,41l(seis mil, seiscentos e setenta e um cruzei
ros e quarenta e um centavos) e Cr$ 7.254,67(sete mil, duzentos e
* cinquenta e quatro cruzeiros e sessenta e sete centavos), respectiva
mente.
Art. 2º - Fica concedido um aumento percentual
de 80%(oitenta por cento) sobre os salários vigentes, pagos aos ser
vidores regidos pela Lei 969/86, Plano de Carreira do Magistério Pú
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blico Municipal, considerando os valores fixados no Art. 3º, da Lei
1030/89.
Art. 3º - Fica concedido um aumento percentual
de, 80% (oitenta por cento) sobre os proventos dos inativos e pensões
vigentes, inclusive o valor estabelecido para a pensão paga nos ter
mos da Lei 1013/88, considerado o valor fixado no Art. 4º da Lei
1030/89.
Art. 4º - Ficam criados na Norma VI - Cargos em
e Pa DE AT OL
. Supervisor Escolar....
Comissão:
»02. cargos
. Orientador Educacional.. «ce .01 cargo
. Encarregado de Parques o í
e Jardins......cccccrc 00.0 0. o «0l. cargo
- Encarregado de Manutenção
ne
Mecânica.....ccccccerecereeoe re 01 cargo
$ 1º - Os cargos de Supervisor Escolar, Orienta-
dor Educacional e Encarregado de Manutenção Mecânica, criados no "ca
put" do artigo são incluídos nos anexos 01 e 02 da Norma VI - Cargos
em Comissão e integram para efeito de remuneração, a Classe CC-2 da
Tabela F, anexa à Norma VII - Tabelas de Vencimentos do mesmo diplo
ma legal.
+ S 2º - O cargo de Encarregado de Parques e Jar
dins, criado no "caput" do Artigo, & incluído nos anexos 01 e 02 da
Norma VI - Cargos em Comissão e integra para efeito de remuneração a
Classe CC-1 da Tabela de Vencimentos do mesmo diploma legal.
S 3º - Os cargos em comissão criados no "caput"
do Artigo serão, necessariamente, titulados por profissionais habili
tados em Pedagogia, Licenciatura Plena, com especialização na área
respectiva, para os relacionados com a Educação e objeto de comprova
ção de experiência para os demais.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
.e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de maio de 1990.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 29 de io-d: 0.
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Anexo 1
TABELA PROGRESSIVA DE PADRÕES SALARIAIS, DE ACORDO COM A LEI N. 993/87 -
NIVEL BASE - | PADRÃO I/PADRÃO IL [pavão III |PADRÃO IV |PADRÃO V |PADRÃO VI |PADRÃO vzr|
1 16.068,24 17.675,06) 19.442,56] 21.386,81) 23.525,49] 25.878,03] 28.465,83] 31.312,41
2 14.629;4 16.092,58] 17.701,61) 19.471,77] 21.418,94] 23.560,83] 25.916,91] 28.508,60
3 13.190,54 14.509,35 ! 17.556,30] 19.311,93] 21.243,12] 23.367,43] 25:704,17
4 15.641,37] 17.205,50] 18.926,05] ' 20.818,65] 22.900,51
5 13.725,89] 15.098,47] 16.608,31] 18.269,14] 20.096,05
6 8.873,49 9.760,83] 10.736,91] 11.810,60] 12.991,66) 14.290,82 15.719,90] 17.291,89
7] 7.435,51 8.996,96] 9.896,65) 10.886,31] 11.974,94] 13.172,43] 14.489 57
8 +5.995,60 *6.595,16] 7.254,67] 7.980,13] 8.778,14] 9.655,95] 10.621,56] 11.683,69
7 Tesed 45.012,34] 45.513,57] *6.064,92] 6.671,41] 7.338,55] 8.072,40] 8.879,64
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Anexo 2-A
ANEXO A
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Nº 07 - 03/08
. PADRÃO E)
CLASSE E =
1 I “H II 1 v T vI VII
A 34.559,71] 36.978,88] 39:567,40] 42.337,11] 45.300,70] 48.471,74] 51.864,76
B 42.337,11] 45.300,70) 48.471,74] 51.864,76] 55.495,29] 59.379,96] 63.536,55
c [| StessasT6 55.495,29] 59.379,96] 63.536,55]. 67.984,10] 72.742,98] 77.834,98.
INTERVALO ENTRE PADRÃO - 7.00%
INTERVALO ENTRE CLASSE - 22.507 |
AMPLITUDE DE CLASSE - 50.07%
MAIO - 1990
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
' ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Anexo 2-B
ANEXO B
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS ADMINISTRATIVOS
Nº 07 - 04/08
crase PADRÃO
1. Im Iv v vL vit
A 1i.i26,07 | 14.341,09 | 15.344,96 | 16.419,10 | 17.568,43 | 18.798,22
“15.544,96 | 16.419,10 | 17.568,43 | 18.798,22 | 20.116,09 | 21.522,07 | 23.028,61
18.978,22 | 20.114,09 | 21.522,07 | 23.028,61 | 24.640,61 | 26.365,45 | 28.211,03
») 23.028,61 | 24.640,61 | 26.365,45 | 28.211,03 | 30.185,80 | 32.298,80 | 34.559,71
E E 28.211,03 | 30.185,80) 32.298,80 | 34.559,71 | 36.978,88 | 39.567,40 as |
INTERVALO ENTRE PADRÃO - 7.00% MAIO - 1990
INTERVALO ENTRE CLASSE - 22.50%
AMPLITUDE DA CLASSE - 50.07%
ANEXO C
[44] TARELA DE VENCIMENTOS Nº 07 - 05/08
É CARGOS OPERACIONAIS MAIO - 1990
ES : - PADRÃO
E CLASSE =
Is IL IH 1 v
8 A — 8.346,67] ' 8.930,93] - 9.556,09] 10.225,01) 10.940,76] 11.706,61] 12.526,07
So B “10.228,01] 10.940,76] 11.706,61] 12.526,07] 13.402,89 4.341,09] 15.344,96
e
Es c 12.526,07] 13.402,89] 13.341,09] 15.344,96) 16.419,10] 17.568,43] 18.798,22
So > * 15.344,96] 16.419,10 17.568,43] 18.798,22] 20.114,09] 27.522,07] 23.028,61
e LO
uE E - 18.798,22] 20.114,09 21.522,07] 23.028,61) 24.640,61] 26.365,45] 28.211,03
-—s
Da r 23.028,61]. 24.640,61 26.365,45| 28.211,03] 30.185,80] 32.298,80] 34.559,71
a8 ç 28.211,03] 30.185,80] 32.298,80] 34.559,71] 36.978,88] 39.567,40] 42.337,11
Al
& - -
os INTERVALO ENTRE PADRÃO - 7.00% INTERVALO ENTRE CLASSE - 22.50% AMPLITUDE DE CLASSE - 50.07%
5 <
Zm
o8
z
«
[ia
-
-
u
Ww
É .
Anexo 2-D
ANEXO D
TABELA DE VENCIMENTOS - Nº 07 - 06/08
MAGISTÉRIO/PRCFESSORES
- PADRÃO
CLASSE —
“I - IL . III Iv v vI vII
o A 12.526,07] 13.402,89] 16.341,09] 15.344,96] 16.419,10] 17.568,43] 18.798,22
E) [ B * 15.344,96] 16.419,10] 17.568,43] 18.798,22] 20.114,09] 21.522,07] 23.028,61
. Pç
= c 18.798,22] 20.114,09] 21.522,07] 23.028,61] 24.640,61] 26.365,45] 28.211,03
É á
D a PR 26.365,45] 28.211,03] 30.185,80) 32.298,80) 34.559,71
8
—]
2 OBS: JORNADA SEMANAL DE 25 HORAS
ta INTERVALO ENTRE PADRÃO - 7.00%
tus
INTERVALO ENTRE CLASSE - 22.50%
AMPLITUDE DE CLASSE - 50.07%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Anexo 2-E
ANEXO E
Nº 07 - 07/08
TABELA DE VENCIMENTOS ”
MAGISTÉRIO - ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
OBS: JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS
= . a - - PADRÃO . -
a CLASSE E -
E: | II | III I Iv v vI VII
E TES gol
= A | 23.028,61 24.640,61 26.365,45| 28.211,03) 30.185,80) 32.298,80] 34.559,71
= E
a | B | 28.211,03] 30.185,80 32.298,80] 34.559,71] 36.978,88] 39.567,40] 42.337,11
1]
a
8
E
ig
INTERVALO ENTRE PADRÃO - 7.00%
INTERVALO ENTRE CLASSE - 22.507
AMPLITUDE DE CLASSE - 50.07%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
£1s.09
Sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Anexo 2-F
ANEXO F
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nº 07 - 08/08
CARGO EM COMISSÃO
ORIGEM DA DESIGHAÇÃO
' “os
roreaa
23.028,61 ,
28.211,03
10% SOBRE OS
4
VENCIMENTOS |: 34.559,71
MENSAIS
42.337,11
51.864,76
INTERVALO ENTRE CLASSES: - 22,50%
INTERNA: - PERTENCENTE AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
ENTERNA: - NÃO PERTENCENTE AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS