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Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 22/ 2013
Projeto de Lei nº 30 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 30/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “autoriza a transferência de recursos
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financeiros ao Poder Executivo”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1“ Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
recursos financeiros na ordem de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2“ Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de abril de 2013.
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Vice—presidente
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