norma nº 51/2013

LEI Nº f“
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LEI MUNICIPAL
Prºjeto de Lei nº 55 / 2013 âªtâirªfrefertura MunrclpaldeDOmrngos
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuiçõesu que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 559013, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1“ Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei Federal
4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
Art. 2" Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 366.780,00 (trezentos e
sessenta e seis mil, setecentos e oitenta reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
080002.1236100432.126 — 44905200000.
Art. 3“ Os recursos financeiros destinados à suplementação da dotação de que trata o
art. 2º desta Lei são provenientes do Termo de Compromisso PAR nº 9154i2013, celebrado entre
o Ministério da Educação- FNDE Fundo de Desenvolvimento do Ensino e o município de
Domingos Martins.
Art. 4“ Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do Artigo 43, êê, incisos da Lei nº 4.320f64 e Parecer Consulta 0282004 — Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1 de agosto de 2013.
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PREFEITO MUNICIPAL