norma nº 54/2013

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PROTOCOLO
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LEI MUNICIPAL
PrºjEto de Lei nº 61 , 2013 âgtãrnjrefel ura Mlljicpat de Domingos
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere O art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 61!2013, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei Federal
4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado &:
Art. 2" Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 199.880,00 (cento e
noventa e nove mil, oitocentos e oitenta reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
080002.1236100432.124 — 44905200000.
Art. 3“ Os recursos financeiros destinados à suplementação da dotação de que trata o
art. 2El desta Lei são provenientes do Termo de Compromisso PAR nº 103063013 — Emenda
Parlamentar 27730019/2012.
Art. 4“ Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do Artigo 43, ªê, incisos da Lei nº 4320164 e Parecer Consulta 0289004 »— Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 5“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1 de agosto de 2013.
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