norma nº 71/2013

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ª, Cámara Municipal de Domingos Martins
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LEI MUNICIPÁL
Autor: Prefeitura Municipalde Domingos __
Martins ª LEI Nº 3317, ? ["' ., &
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do E8pírito Santo ' Dªtª' l "º ] '! “ª ”"';
ãPref. Mun. fiz?:raângos Martins Autógrafo n “ ZÉ / 2013 gªrotas-io “e 3 o o R
Damzià/á/Jl Projeto de Lei nº 83 / 2013 Ass.: (“mas ' '
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A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 839013, de autoria do vereador Emerson Solanger Monhol, que “Dispõe sobre
a inclusão de jovens talentos de Domingos Martins nos eventos reaiizaa'os em nosso município ”,
expede o seguinte Autógrafo:
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Art. 1º Ficam incluídos nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal de
Domingos Martins a participação de jovens talentos do nosso município.
Parágrafo único. Os jovens convidados a participar dos eventos do município
poderão mostrar seus talentos nas diversas áreas artísticas, como música, teatro, danças, entre outros.
Art. 2º De toda a programação, no minino, 10% das atrações serão destinadas a
jovens talentos, que se apresentarão voluntariamente nos eventos, sem custos ao município.
Art. 3“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de agosto de 2013.
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