norma nº 107/2013

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Projeto de Lei nº 92/2013, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2014 o 2017”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica instituído o Plano Plurianual para () quadriênio 2014 a 2017, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo lº, da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a
serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada, na forma dos Anexos que integram esta lei.
Art. 2“ O Plano Plurianual de 2014-2017 organiza a atuação governamental em
Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art: 3º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4“ As prioridades e metas para os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 serão
estabelecidos nas leis de Diretrizes Orçamentárias e específicas de cada exercício.
Art. Sº Para efeito desta Lei, entende—se por:
I — Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como: -
a) Programa Finalistico: resultam na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade
e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio Administrativo e Áreas Especiais: resultam na oferta de
serviços voltados para o Poder Público, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo.
lI —— Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um
programa, podendo ser orçamentária ou não—orçamentária, sendo a orçamentária classificada,
conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação da administração;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de moto contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação da administração;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações da administração, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação-direta sob a forma de bens ou serviços.
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Art. Gº Os valores financeiros estabelecidos para as ações do Plano Plurianual são
estimativos, não se constituindo em limites à programação das deSpesas expressas nas leis
orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas e ações previstas no plano plurianual, aos valores
previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º A exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de
Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específica.
Art. 8D Fica o poder executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do Programa.
Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e
efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 10 O Poder Executivo manterá sistema de infomações gerenciais e de
planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de gerenciamento.
Art. 11 Ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações
orçamentárias cuja execução restrinja—se a um único exercício financeiro.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de novembro de 2013.
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