norma nº 122/2013

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Camara Municípahíe Domírgqos Martins
Estado do Espírito Santo Data: ª"? / L.;/i, / JEI???
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Projeto de Lei nº 139/2013
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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 13902013, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre autorização para
concessão de benefício social, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os meios
necessários para aquisição de material, reforma e construção em residências particulares, para
atendimento a três famílias, em especial situação de vulnerabilidade e risco social, em
atendimento à determinação judicial, orientação do Ministério Público e Resolução Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 2“. Gerar as ações necessárias para melhoria na residência e construção de um
banheiro para a Família do Sr. EDELAR SCHREIBER, conforme determina 0 TERMO DE
AUDIENCIA datado de 22 de agosto de 2013, referente ao Processo Nº 0001243-
80.2010.8.08.001? da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins.
Art. 3“. Executar as atividades necessárias à reforma do imóvel locado em Ponto Alto
II, conforme determinação do Ministério Público, constante na ATA DE REUNIÃO do dia 15 de
julho de 2013, para atendimento à família do Sr. VALDECI PEREIRA SANTOS, cuja filha
encontra—se internada no HMAG, com alta hospitalar prescrita, desde o ano de 2007.
Art. 4“. Promover os meios necessários para aquisição de 210m2 de madeira para
”termino da edificação da residência da Srª' LÍDIA MARIA ALVES SOARES, em atendimento ao
requerimento protocolizado sob Nº 7552 de l? de setembro de 2013, conforme Relatório
Psicossocial e Resolução nº36f2013 do Conselho Municipal de Assistência Social.
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Art. 5”. As despesas de aquisição de material, reformas necessárias e construção do
banheiro de que trata esta Lei está estimada em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Este valor
que poderá sofrer alterações até o limite admissível na Lei de Licitações.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários a fazer face a esta despesa, obedecido às disposições contidas no art. 43, 55 e incisos
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as dÍSposições em v contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de dezembro de 2013.
ff
S/SA/NTOS
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST JÚLI
Vice-Presidente Presidente
V JULIO MARIA CHRIST LEANDRO ACEUSTINHO THOMES
1ª Secretário 2ª Vice—Presidente
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