norma nº 1646/2003

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.646/2003
INCENTIVA A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RECEITAS ACESSÓRIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de multas
e iuros sobre o valor dos créditos tributários inscritos em dívida ativa devido ao erário municipal.
Art. 2º - Por créditos tributórios entende-se todas as receitas de impostos, taxas e
contribuições de melhoria, inclusive aqueles decorrentes do exercício do poder de polícia.
Art. 3º - Os incentivos concedidas por esta Lei alcançam os créditos tributários inscritos em
dívida ativa e em fase de parcelamento ou aiuizados.
Art. 4º - Poderá ser concedido pela autoridade competente, o parcelamento dos débitos
tributários mediante requerimento e termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento,
devida mente preenchidos.
Art. Sº - O contribuinte que optar pelo parcelamento do débito inscrito em dívida ativa
podenã fazê-lo da seguinte fon-na:
% lº - Trinta por cento (30%) do valor do débito no ato da assinatura do termo de confissão
de dívida e compromisso de pagamento.
fj 2ª - O restante, ou seia, os setenta por cento (70%! em 06 parcelas sucessivas e iguais.
Art. óº - O prazo de vigência desta Lei será somente até o dia 31 de dezembro de 2003.
Art. 7º - Esta “Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 20 de outubro
Paganini
eito Municipal
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