norma nº 99/2014

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Câmara Mumbzpafdb (Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Autógrafo n º (W 2014 , _____ ,
Projeto de Lei nº 73/2014 LEI Nªkª—fb ............ de %s.. de £LL-.%;mªrm£«.... de eça.
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206. do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº ?3f2014, de autoria do Poder Executivo que "Estima Receita e Fixa Despesa do
.flrfanícámo de Domingos Martins Para o Exercício Financeiro de 2015. ", expede o seguinte
A utó grafo :
Art. 1º O Orçamento Geral do Municipio de Domingos Martins-ES, para o
exercício linaneeiro de 2015. estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9550000000 (noventa e
cinco milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2“ A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras
Receitas Correntes e de Capital. na forma da Legislação vigente e das espeeilicações constantes
dos anexos desta Lei. com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes R$ 91.489.600,00 - Receitas Tributárias , R$ 7.876.000,00 - Receitas de Contribuições R$ 2.275.400,00 - Receitas Patrimoniais R$ 3.001 .6?4,24 — Receita Agropecuária R$ 0,00 - Receita industrial R$ 0,00 - Receitas de Serviços R$ 181.000,00 - Transferências Correntes R$ 8730152536 - Outras Receitas Correntes , R$ 914.000,00
-(-)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (1046600000) Receitas de Capital R$ 360.000,00 » Operação de Crédito R$ 30.000,00 - Alienação de Bens , R$ 295.000,00 - Transferências de Capital R$ 35.000,00
Receitas Correntes — Operações lntraorçamentárias R$ 3.650.400,00
-Reeeita de Contribuições — Operações Intraorçamentárias R$ 3.650.000.00
-Receita de Contribuições — Outras Receitas Correntes , R$ 400,00
TOTAL GERAL ,, R$ 95.500.000,00
Art. 3º A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente
especificada por Orgão. Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e /.' ,, euª/f ._ Á/' .o º — ªy...
Câmara Muniapaíd'e (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Projetosztividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executa-la na forma prevista nesta
Lei.
Função Descrição da Função VALOR 01 Legislativa R$ 3.900.000,00 02 Judiciária R$ 425.000,00 04 Administração R$ 9.405.000,00 06 Segurança Pública R$ 80.500,00 08 Assistência Social R$ 3.109.200,00 09 Previdência Social R$ 3.397.800,00 10 Saúde R$ 2246632536 1 1 Trabalho R$ 0,00 12 Educação R$ 30.360.000,00 13 Cultura R$ 2.357.000,00 15 Urbanismo R$ 6.485.000,00 1 6 Habitação R$ 6.000,00 17 Saneamento , R$ 731.000,00 18 Gestão Ambiental R$ 537.500,00 20 Agricultura R$ 1 679.500,00 24 Comunicações R$ 132.000,00 25 Energia R$ 1 064.000,00 26 Transporte , , R$ 4.641.574,24 27 Desporto e Lazer R$ 602.000,00 28 Encargos Especiais R$ 1.082.000,00 99 Reserva de Contingência R$ 3.038.600,00 Total das Funções R$ 95.500.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO Poder Legislativo R$ 3.900.000,00 ' -Câmara Municipal R$ 3.900.000,00 Poder Executivo R$ 91.600.000,00 -Secretaria Municipal de Governo R$ 1.841.000,00 -Controladoria Interna R$ 232.500,00
—Secretaría Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico R$ 425.000,00 —Procuradoria Geral do Município R$ 375.500,00
-Secretaría Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 3.824.000,00
-Secretaria Municipal da Fazenda , , R$ , , 2.721.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Esportes , R$ 31.151.000,00
—Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 2.168.000,00 -Secretaria Municipal de Saúde R$ 2.466.325,76
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 3.115.200,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 10.015.500,00 __”.
Câmara Slflum'czpafcúz ©0mingos Martins
Estado do Espirito Santo
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 1.679.500,00
-Sccretaria Municipal de Interior e Transporte R$ 4.641 .5 74,247 —Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 537.500,00 -Instituto de Previdência — IPASDM R$ 6.406.400,00 Total dos Órgãos R$ 9s.soo.uoo,oo ;
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para
manter os dispêndios compativeis com o comportamento da Receita nos termos do título Vl,
capítulo 1, da Lei Federal n.0 4.320164 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos
por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição
Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5“ Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares:
] — até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. ?º, 1 e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17
de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal
nº4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de
2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;
ll — até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso 11,
ª lº, e 55 3ª e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320164;
111 — até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso 1, 55— 1º, e & 2º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320f64;
IV — até 100% (cem por cento) do recurso de convênio fumado no exercício,
conforme Parecer Consulta TCEES 11. 02812004;
V - até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza—las, conforme inciso IV do Ç; lº
do artigo 43 da Lei Federal nº 4320164;
Vl — até 20% (vinte por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos
sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso 111, ª
lª do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.Câmara Municipal de Domingos;
VII — até 20% (vinte por cento) das movimentações por anulação total ou parcial
de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.
Art. 6º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as açõesã
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de expansão. [N rªfª ª“
Câmara Muníczpafdê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 7º Fica adequado os programas, metas e ações previstas no Plano Plurianual
de 2014 a 2017, com a programação orçamentária constantes nos anexos da presente Lei, de
modo & compatibilizar as ações governamentais da administração às necessidades e prioridades da população.
Art. 8“ A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de dezembro de 2014.
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Vice-Presidente
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