norma nº 1102/1990

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PREFEITURA !*.TUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1102492
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CÁMARA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, ES
tado do Espírito Santo, usando das atribui
ções legais, faz saber que a Câmara , Munici
pal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Fica o Chefe do Poder Executivo “&
nicipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de Cr$...
1.800.000,00(um milhão e oitocentos mil cruzeiros), para suprimento
das dotações da Câmara Municipal, na seguinte dotação: *
CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
00.01010012.01 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÁMARA
MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO -.
3.1.1.0 — PESSOAL ...................Cr$ I.800.ooo,oo
Art. 29 — Os recursos para cobertura do Crê
dito Suplementar a que se refere o Art; 19, correrão à conta do eª
cesso de arrecadação, conforme determina o Item.II, Parágrafo lº da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 39 — Esta Lei entra em Vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, publique—se e cumpra—se.
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