norma nº 47/2013

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Autógrafo n ºgia 2013
Projeto de Lei nº 60 ! 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 603013, de autoria do vereador lvan Luiz Paganini, que “Dispõe sobre a
responsabilidade do recolhimento e descarte de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no municipio
de domingos martins/es, e dá outras providências”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1“ Ficam os estabelecimentos cornerciais revendedores de pilhas, baterias e
lâmpadas, sediados no Município, na forma especificada no & tº deste Artigo, responsáveis por
dar destinação correta a esses produtos, mediante procedimentos de coleta, após seu esgotamento
enérgico ou vida útil e a respectiva entrega pelos usuários a estes estabelecimentos.
âlº Para o fim de que trata este artigo, consideram—se produtos que
contaminam () ambiente e que, por suas especificidades, necessitam de destinação adequada:
1 — Pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio,
mercúrio e seus compostos, de acordo com o Artigo 2o da Resolução CONAMA nº 25789;
II — lâmpadas que contenham em suas composições mercúrio e seus
compostos, tais como lâmpadas fluorescentes, vapor de mercúrio, vapor de sódio, de luz mista,
etc.
ê2º Após seu esgotamento energético ou vida útil, serão entregues pelos
usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada,
para que estes repassem aos fabricantes ou importadores, para adotarem o que determina o art. 1º
da Resolução CONAMA. nº 257399.
Art. 2” Os estabelecimentos que comercializam os produtos e equipamentos objeto
desta lei ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, bem como
aquelas cujas características sejam similares.
Art. 3º Deverá o estabelecimento comercial, na hora da revenda dos produtos
especificados nesta lei, orientar o consumidor como proceder após a vida útil do produto.
Art. 4º A administração municipal terá a incumbência de dar suporte aos
estabelecimentos locais que comercializam os produtos, orientando-os quanto aos mecanismos
para coleta e sua destinação final.
Art. 5“ As pilhas e baterias, recebidas na forma do artigo anterior serão
acondicionadas adequadamente e armazenadas, obedecidas as normas ambientais e de saúde
pública pertinente, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até
o seu repasse a estes últimos, de acordo com o Artigo 4º da Resolução CONAMA nº 257, de 30
de junho de 1999.
Art. Gº As lâmpadas, recebidas na forma do artigo 2º desta lei, serão
acondicionadas adequadamente e armazenadas, é que sejªm repassadas aos fabricantes ou ,, __- ' » ,.jsf' .F
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LEI WM
Camara Municipalde Domingos Martins
Estado do Espírito Santo Data. Iº _/____ CJ“ fªl—Ú '3
importadores, ou dada destinação ambientalmente correta das mesmas, a fim de que sejam
cumpridas as determinações desta lei.
Art. ?“ Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de pilhas, baterias
e lâmpadas, descritas nesta lei, de acordo com o Artigo 8D da Resolução CONAMA nº 257, de 30
de junho de 1999:
I - Lançamento "in natura" & céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;
H - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não
adequados, conforme legislação vigente;
III - lançamento em aterros, corpos d'água, terrenos baldios, poços ou
cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais,. esgotos, eletricidade
ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações.
Parágrafo Único. Outras formas de destinação das lâmpadas, descritas no item
II do artigo 1“ desta lei, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. Bº A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei
sujeitará o infrator às sanções previstas nas Leis Federais nº 6.938/81 - Política Nacional do Meio
Ambiente e nº 9505198 - sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente
Art. 9" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de junho de 2013.
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PREFEITO MUNICIPAL