norma nº 1103/1990

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Enc-rrognlo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DI] ESPÍRITO SANTG
ªo 110393
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, usando das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo , autº
rizado a abrir Créditos Suplementares,atéo limite de 100% (cem
por cento) da despesa fixada no orçamento para 1990, Lei no
1055/90.
Art. 29 — Os referidos créditos serão destinados
a atender insuficiência de saldo nas diversas dotações, sendo uti
lizados os recursos definidos no Art. 43 e seus parâgrafosda Lei
Federal 4320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 26 de setembro de 1990.
34, fL-«Lyu Pt.-4_—_..
N
Lourival Berger
Prefeito-Municipal