norma nº 1104/1990

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EXPEDIENTE no ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ªªI lig-1104490
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AEQ
N0,DE QUE TRATA O ART . 99 DA MEDIDA PROVISÓRIA N9199 , DE 26/07/90. .
O Prefeito Municipal de Domingos.Martins, Estado do
Espírito Santo, usando das atribuições legais, faz saber que a Cãmª
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos servidores públicos municipais um abono no
valor de CR$ 3.000,00(três mil cruzeiros), desde que o valor do salª
rio referente ao mês de agosto de 1990, somado ao valor do abono coª
cedido não ultrapasse a CR$ 26.017,30(vinte e seis mil, dezessete
cruZeiros e trinta centavos).
S 19 — Se o soma referida no "caput" deste artigo
ultrapassar a CR$ 26.017,30, o abono serã deduzido de forma a garaª
tir a condição nele estabelecida.
s 29 — O abono que se refere este artigo não será
incorporadoaossalãrios, a qualquer título, nem será sujeito a qual
quer incidências de caráter tributário ou previdenciário.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pg
blicação e os seus efeitos retroativos & 19 de agosto de 1990, revº
qando-se as disposições em contrário.
Publique—se, Registre—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 26 de setembro de 1990.
94/ 1 Lourival Berger
Prefeito Municipal