norma nº 164/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 164, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Concede férias à servidora Diana
Effgen Waiandt.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
considerando as férias remanescentes da servidora, relativo ao período aquisitivo
2016/2017;
considerando o requerimento da servidora, protocolado nesta Câmara no dia 11 de
setembro de 2018, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Diana Effgen Waiandt, lotada no cargo de
provimento efetivo de Técnica de Gestão Pública – Auxiliar Legislativo e desempenhando as
funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Geral de Controladoria, matrícula nº
444, 20 (vinte) dias de férias, a partir do dia 17 de setembro de 2018, de acordo com o que
preceitua o art. 110 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 4/2007 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Domingos Martins). 
Art. 2º As férias concedidas conforme disposto neste artigo não serão
remuneradas, haja vista que a servidora recebeu as mesmas no mês de junho de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de setembro de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente