norma nº 1106/1990

mm: mn Mansª.."
!- m...|.....&ªwfvºâsi￾Mªsisª.aº-ªªªªLl
PREFEITURA" MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO IIU ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1106£92
ALTERA DISPOSIÇÓES DA LEI Nº 1.093/90.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, usando das atribuições legais, faz saber que a Cãmª
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — As tabelas de Padrões Salariais Letras A
a F integrantes da Norma VII, mencionada no artigo 79 da Lei Munici
pal nº 1070/89, passam a vigorar com os valores constantes do anexo
01 ã presente Lei.
5 19 — As alterações nas Tabelas mencionadas no "cª
put" do artigo, decorrem de entendimentos mantidos pelo Prefeito Mª
nicipal com representantes dosservidores indicados no âmbito das Sg
cretarias Municipais e em decorrência do princípio de livre negociª
cão de salários instituídos pelo Governo Federal.
5 29 — Os valores fixados nas tabelas contidas no
anexo 01 permanecerão no corrente mês.
Art. 29 - Fica concedido a todos os servidores muni
cipais, ativos e inativos e aos pensionistas que percebam menos de
CR$ 26.017,30(vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centª
vos), um abono salarial no valor de CR$ 3.000,00Itrês mil cruzeirosL
do qual será deduzida a majoração salarial registrada nas tabelas'
descritas no art. 19 e no aumento concedido nos termos do art. 39 da
presente Lei.
5 19 —Se a soma referida no caput deste artigo uª
trapassar a CR$ 26.017,30, o abono será reduzido de forma a garantir
a condição nele estabelecida.
S 29 — 0 abono a que se refere este artigo não será
incorporado aos salários, proventos e pensões e a qualquer título.
Art. 30 — Fica concedido um aumento percentual de
20%(vinte por cento) sobre os proventos dos inativos e pensões vigeª
tes, inciusivetovalor estabelecido para a “pensão paga nos termos da
Lei 1.093/90. &
f18.02
&;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DIJ ESPIRITO SANTO
Art. lº - Ficam revogadas as tabelas de padrões sª
lariais instituídas pelas Leis nºs 969/86, Plano de Carreira do Mª
gistério Público e 993/87, com as alterações-constantes das Leis
;.030/39 e 1.093/90.
Art. 59 — Revogam—se as disposiçõesentcontrãrio e
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 19 de setembro de 1990.
Publique—se, Registre—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 26 de setembro de 1990.
/Í.z ur'íâÍ'ÉÉÉâer
Prefeito.nunicipal
ANEXO A 5—
TABELA DE !EHÇIMENTQS
CARGOS DE NIVEL SUPERLQR
NªO7 -03/ 08
NCZ$ CLASSE ;* : PADRAO“; [ II III ; * [Vº V VI VII A ,” ; ' ,:l ' « - . ? J?
-' , ! B ; . ,. 41.471,18 44.374,16 47.480,35 "50.8'03,98 54.360,26 58.165,48 62.237,06
50.803,98 54.360,26 58.165,48 “52.237,06 66.593,65 71.255,21 76.243,07 C 5/1 “à: . 62.237,06 65.593,05“ 71r255$ 1 75.243,07 81.580,08 87.290,69 93.401,04 a ; .. .— * : 3
INTERVALO ENTRE PADRAO- 7:00 ªxª . ; , f , " L '» “+ ' SETEMBRO - 1990 ')
INTERVALO ENTRE CLASSE- 22:50 ª %,
AMPLITUDE DE CLASSE- 50:07 ª “ª"
Domingos Martins, 12 de setembro de 1990.
ANEXO B
TABELA DE VENCÍMEN QQ
CARGOS ADMINISTRATIVOS.
Nª 07—0Li/08'
NCZ$
PADRAO
CLASSE ] II III .IV V VI VII
A
15.031,31 15.003,50 117.209,35 10.414,00 19.702,90 21.002,19 22.557,94
B
10.414,00 19.702,90 21.002,19 22.557,94 24.137,00 25.025,59 27.534,44
C
22.557,94 24.137,00 25.826,59 27.634,44 29.568,38 31.638,17 33.852,84
D
27.634,44 29.568.38 31.638,17 33.052,04 36.222,54 30.750,12 41.471,10
һ E
33.852,84 36.222,54 38.758,12 41.471,18 44.374,16 47.480,35 50.803,98
INTERVALO ENTRE-PADRAO:- 7.00%
INTERVALO ENTRE CLASSE:- 22,50%
AMPL ITUDE DA CLASSE : - 50,07%
Domingos Martins, 12 de & embro de 1990.
SETEMBRO — 1990
º ,n,._
, ANEXO c
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS OPERAC!0NAIS
N307—05/08
chs
PADRAO CLASSE T º? 11 III IV v vr VII A ,_ .
10.016,00 10.717,12 11.467,32 12.270,03 13.128,94 14.047,96 15.031,31
B
12.270,03 “13.128,94 14.047,96 15.031,31 16.083,50 17.209,35 18.414,00 c -_-, , . 5
15.031,31. 16.083,50 174209,35 18.414,00 19.702,98 21.082,19 22.557,94
9
18.414,00 19.702,98 21.082,19 22.557,94 24.137,00 25.826,59 27.634,44
E
22.557,94 24.137,00 25.826,59 27.634,44 29.568,38 31.638,17 33.852,84
F '27.634,44 29.568,38 31.638,17 33.852,84 36.222,54 38.758,12 41.471,18
6 33.852,84 36.222,54 38.758,12 41.471,18 44.374,16 47.480,35 50.803,98
INTERVALO ENTRE PADRAO- 7,00 % INTERVALO ENTRE CLASSE- 225%"
Domingos Martins, 12 deº,etembro de 1990.
E SETEMBRO - 1996 "
AMTLITUDE DE CLASSE — 50,07%
NªO7 06/08
ANEXO D
TABELA DE VENCIMENTOS
MAGISTERlO/PROFESSORES uczs CLASS ' PADRAO A ,? E [ 11 III IV V VI VII B _ V _ 15.031,31 16.083,50 17.209,35 ,“ 18.414,00 19.702,98 21.082,19 22.557,94
18.414,00 19.702,98 21.082,19 122.557,94 24.137,00 25.826,59 27.634,44
C 22.557,94 24.137,00 25.826,59 “27.634,44 29.568,38 31.638,17 33.852,84
O
27.634,44 29.568,38 31.638,17 33.852,84 36.222,54 38.758,12 41.471,18
Oss: JORNADA SEMANAL DE 25 HORAS - . SETEMBRO - 1990
INTERVALO ENTRE PADRAO— 7,00%
INTERVALO ENTRE CLASSE— 22,50%
AMPLITUDE DE CLASSE- 50,07%
Domingos Martins Es, 12 de setembro de 1990.
TABELA DE VENCIMENTOS
N: 07 07/08
MAGISTERI - ESPECIALISTAS E ' D ACAO
NCZ$ ,./
PADRAO
CLASSE [ II 511 [v V VI VII B ' . ' 27.634,44 29.568,38 31.630,17l$33.852,84 36.222,54 38.758,12 41.471,18
33.852,84 36.222,54 38.758,12 .41.471,18 44.374.l6 47.430,35 50.803,98
OBS: JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS
INTERVALO ENTRE PADRAO- 7,oo %
INTERVALO ENTRE CLASSE— 22:50 *
AMPLITUDE DE CLASSE- 50,o7 %
Domingos Martins ES, 12 de setembro de 1990.
SETEMBRO — 1990
NªO7 08/08
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO E
TABELA DE GRATIFICA A0 D FUN AO
CARGO EM COMISSAO.
[
CLASSE ORIGEM DA'DESIGNACAOÍ.J .. .ª . ' INTERNA EXTERNA -NCZ$ cc-1 .
- 10% SOBRE os '27—534'44
WENCTMENTOS” “, ,
CC—2 MENSALS. ,“,__.w ._h.,
" 33.852,84
(JC-3 ,, , « , 41.471,18
CC-A
50.803,98
CC-S
62.237,06
SETEMBRO - 1990
INTERVALO ENTRE CLASSES:- 22.50
INTERNA:-PERTENCENTE A0 QUADRO DE FUNCIONARIOS
EXTERNA:—NAO PERTENCENTE A0 QUADRO DE FUNCIONARIOS
Domingos Martins ES, 12 de setembro de 1990.