norma nº 174/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 174, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza afastamento de servidor por
motivo de casamento.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso
XXIX do art. 39, do Regimento Interno, e
 considerando o requerimento apresentado pela servidora Sulaine Waiandt,
protocolizado sob o nº 1360/2018;
 considerando o direito de afastamento para casamento na forma do Art. 38, inciso
III da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, resolve:
 Art. 1º Conceder a servidora Sulaine Waiandt, lotada no cargo em provimento
em comissão de Gerente de Patrimônio e Almoxarifado, 8 (oito) dias de afastamento do
serviço por motivo de casamento, sem prejuízo da remuneração.
 
 Parágrafo único. A servidora deverá apresentar comprovação do ato oficial de
casamento, conforme dispõe o Art. 39 do Estatuto dos Servidores.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de outubro de 2018.
 JULIO MARIA CHRIST
Presidente