| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO. |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.873/2018
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS AO PODER
EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins aprovou e eie
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ªJl Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder
Executivo Municipai recursos financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), de acordo com a seguinte rubrica orçamentária:
I — R$ 15.000,00 (quinze mil reais) decorrente da seguinte dotaçao
orçamentária: 010001. 0103100013. 001 — CONSTRUÇÃO E OU AQUISIÇÃO DA
SEDE DA CAMARA MUNICIPAL - 4. 4 90. 61. 00000 — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS —
Ficha 24.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, ES, 29 de outubro de 2018.
. (AA/ª L
WANZÉTE KRUGER
Prefeito