norma nº 1110/1990

Protocolado sob a.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1110/90
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESAS DA "COPA A GAZETINHA".
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito santo, usando das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a abrir Crédito Especial, no valor de Cr$ 53.657,00 (cinquenta
e três mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzeiros), para cobertu
ra de despesas coma "Copa Gazetinha", realizada neste Município.
Art. 2º - O Crédito Especial, a que se refere o
Art. 19, classificar-se-ã na seguinte dotação orçamentária:
EDUCAÇÃO E CULTURA
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
DESPORTO AMADOR
0846224 - 3.1.3.2
SERVIÇOS DE TERCEIROS
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Art. 39' - Os recursos para cobertura do Crédito
Especial, correrão à conta do excesso de arrecadação de acordo com
o Art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-ge e Cumpra-se.
Domingos Martins, 05 de outubro de 1990.
Prefeito Municipa.