norma nº 192/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 192, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018
Designa fiscal para execução do segundo termo
aditivo ao contrato que objetiva prestação de
serviços de fornecimento de vale-alimentação. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve: 
 Art. 1º Designar a partir de 9 de novembro, as servidoras titular Thamires Suéli
do Nascimento Rasseli e Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, suplente, para atestar a execução do
segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2016, com prazo de doze meses, a partir de 9 de
novembro de 2018, com e empresa Policard Systems e Serviços S/A, especializada na prestação
de serviços de fornecimento e gerenciamento de auxílio-alimentação, na forma de “vale
alimentação” por meio de cartão eletrônico/magnético com chip de segurança e senha individual.
 §1º - A designação de que se trata o presente artigo tem a finalidade de acompa￾nhar a execução do Contrato nº 13/2016 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a res￾peito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 9 de novembro
de 2018.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Fe￾deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de novembro de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente