norma nº 1111/1990

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E DO DIA DOMINGOS MARTIA
EXPEDIENT Protocolado aob nº. DBO
em /2 44 122
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1111/90
CRIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sançiona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Adicional de Insalubrida
de, no percentual de 20%(vinte por cento), incidente sobre o venci
mento fixado no Padrão I, Classe A, do Anexo C - Tabela de Vencimen
tos - Cargos Operacionais.
Art. 2º - O Adicional de Insalubridade serã devi
do aos servidores municipais, que no desempenho de suas atribuições,
se exponham a agentes nocivos à saúde, mediante requerimento do be
nefício adicional ao Prefeito Municipal.
Art. 3º - São atividades consideradas Insalubres,
os serviços de coleta de lixo e as atividades correspondentes aos
cargos de auxiliar de laboratório, técnico de laboratório, auxiliar
de enfermagem, técnico de enfermagem, enfermeiro, médico, bioquimi
co e odontólogo.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 05 de outubro de 1990.
urival Berger
Prefeito Municipal